Projetos de lei

Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal.

Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre a caça.

Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", dispondo sobre as áreas de preservação permanente e outras faixa...

Dispõe sobre o uso de agrotóxicos que contêm o ingrediente ativo fipronil.

Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais

Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais.

Dispõe sobre o reconhecimento da expressão “vira-lata caramelo” como manifestação cultural imaterial do Brasil.

Dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos.

Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Pena...

Altera a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar o uso de tecnologias visando à prevenção de danos ambientais e ao controle da quali...

Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação...

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais.

Dispõe sobre a criação de um “Espaço PET” em todas as repartições públicas onde existam animais comunitários sendo cuidados por servidores e dá outras providências.

Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Angra dos Reis – FunAngra, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para criar exceção à aplicação do inciso IV, caso fique provado que o tutor adotou medidas para impedir a prolif...

Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. NOVA EMENTA: Altera as Le...

Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de...

Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.

Dispõe sobre a inclusão de cães e gatos no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Estabelece crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de re...