Projetos de lei

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à desoneração de bens de capital e dá outras providências

Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às Operações Interestaduais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.

Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às imunidades PIS-PASEP e dá outras providências.

Altera o Sistema Tributário Nacional quanto ao Ressarcimento de Exportações e dá outras providências

Dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação de qualquer novo imposto que venha a ser instituído pela União ou de qualquer majoração de imposto federal atualmente existente.

Altera a redação dos arts. 159 e 187 da Constituição Federal.

Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.

Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus te...

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, para estabelecer a impossibilidade de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, na hipótese de não apresentação das informações necessárias par...

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham...

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prever o pagamento do benefício do auxílio emergencial até que se obtenha cobertura vacinal contra a Covid-19 em percentual igual ou superior a 70%...

Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cál...

Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR.

Institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP).

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal.