Proposta de Emenda à Constituição

PEC 45/2007

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 19 de abr de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Introduz os impostos seletivos na competência federal e estadual, pago ao Estado consumidor, através da substituição tributária, sem oneração para as exportações; estabelece na competência da União a criação do imposto sobre movimentação financeira, com alíquota máxima de 0,76% e retira a CSLL; extingue o imposto sobre grandes fortunas; entrega aos Municípios o IPVA, o imposto sobre propriedade territorial rural e o imposto sobre transmissão "causa mortis".

Autores

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)Reforma Tributáriacriaçãoimposto seletivocompetênciaUniãoEstado (ente federado)incidênciaimportaçãopetróleocombustívellubrificantecigarrofumoenergia elétricabebidasbebida alcóolicaveículo automotortelecomunicaçõesaparelho eletrônicoaparelho eletrodomésticoproduto supérfluodevoluçãoexportadorvaloraumentoaquisiçãoproduto exportado. _ Competência Uniãoimpostomovimentação financeiraalíquotaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto sobre Operações de CréditoCâmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). _ CompetênciaMunicípioImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)retiradaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)percentualparticipaçãoEstado (ente federado). _ Percentualrepasseimposto de rendaImposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF)Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)Fundo de Participação dos Municípios (FPM)Fundos Constitucionaisrevogaçãodispositivo legaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

19 de dez, 00:00MESAArquivada
Desapensação
Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)
19 de dez, 00:00PLENArquivada
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
19 de dez, 10:00PLENArquivada
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
15 de fev, 10:10MESAArquivada
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Documento
03 de fev, 15:23MESAArquivada
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 30/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
11 de mai, 17:27CCJCArquivada
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de mai, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22514 COL 01.
Documento
09 de mai, 10:53MESAArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09 de mai, 10:53MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-31/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento
19 de abr, 11:59PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 19 de dez, 00:00 · Desapensação