Projetos de lei

Estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro a estudantes do ensino médio e a jovens sem emprego formal ativo para fomentar a educação técnico-profissional.

Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre remunerações de trabalho ou indenizatórias, nas condições que estabelece.

Erige em Monumento Nacional a Rota do Café.

Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prest...

Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei K...

Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural.

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos pelos Municípios, para utilização exclusiva nas áreas de segurança pública e saúde.

Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe s...

Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a fim de compensar as perdas de valor monetário do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Fundo de Participação dos Estados e do Di...

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agric...

Institui o Programa de Incentivo à Permanência no Campo (Proinp-Campo), a fim de orientar a ação do Poder Público na garantia das condições de dignidade no meio rural brasileiro.

Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 2017.

Dispõe sobre a dedutibilidade de contribuições da pessoa física para planos de benefícios de caráter previdenciário.

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis

Suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de promoverem a retenção do valor relativo à contribuição previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212, de 24 de julho de...

Dispões sobre as condições do Auxílio Emergencial, incorporado por meio da Lei 13.982 de 2020.

Dispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Município...

Cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda.