Projetos de lei

Quem cometer os crimes de furto, roubo ou falsificação de qualquer vacina que imunize da doença causada pelo coranavirs – Covid 19, terá regime diferenciado de pena.

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a carteira de vacinação digital e dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizaç...

Dispõe sobre o uso da telefonoaudiologia durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

De forma excepcional o eleitor maior de 60 anos de idade que não comparecer nas eleições de 2020, fica isento das sanções dispostas no art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral...

Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de ate...

Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de el...

Altera a Lei 13.982, de 02 de abril de 2020 , onde pune-se a má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do auxílio emergencial.

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui auxílio emergencial durante o período de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento a trabalhadores recém de...

Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer as igrejas e os templos de culto de qualquer religião como atividades essenciais durante a vigência do período de emergência de sa...

Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.97...

Dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde compo...

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para indígenas e quilombolas que tiveram seus territórios tradicionais atingidos por queimadas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e divulgação por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e em Libras em todas as instituições prestadoras de se...

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista e as doenças raras

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informaçõe...

Modifica a Lei Nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para garantir que os espaços de acolhimento na rede socioassistencial disponibilizem abrigo para animais da população em situação de rua e espaço e...

Dispõe sobre o acesso e permanência de cães e gatos, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues ou centro de serviços comunitários, destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua,...

Dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de...

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-...