GRUPO DE TRABAHO DO COMITÊ GESTOR E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO IBS

Abertura reunião grupo trabalho projeto lei complementar IBS; Dispensada leitura ata anterior; Audiência pública em andamento sobre comitê gestor e tecnologia; Convidados participam da primeira mesa discutindo o comitê gestor; Regras estabelecidas para tempo de fala.

Declaro aberta a terceira reunião extraordinária do grupo de trabalho destinado a tratar do projeto de lei complementar, relativo ao comitê gestor e a distribuição de receitas do IBS. Ata encontrase à disposição na página do grupo na internet, a ata da segunda reunião realizada no dia quatro de junho de dois mil e vinte e quatro. Fica dispensada a sua leitura nos termos do artigo quinto do ato da mesa número cento e vinte e três de dois mil e vinte. Não havendo quem queira retificála em votação a ata. Os deputados que a aprovam permaneçam como se encontram, aprovada a ata. Informa aos deputado interessado em fazer considerações e perguntas aos nossos convidados que a lista de inscrição se encontra aberta no Infoleg app. Horado do dia, audiência pública, temas, comitê gestor e tecnologia, Informa que a audiência pública de hoje está dividida em duas vezes. A primeira terá como tema o comitê gestor, a segunda o setor de tecnologia. Passemos aos convidados da primeira mesa, convido para compor à mesa os seguintes convidados, Vicente Martins Prata, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a NAP, está chegando. Ana Carolina Ali Garcia, procuradora geral do estado do Mato Grosso do Sul, por gentileza. Gilberto Perri, secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeita FNP. Gilberto está aí? Está chegando, está ali o Gilberto. Eudes CIPEL, consultor da Confederação Nacional dos Municípios, CNM. Pedro Leonardo Summers Caymmi, procurador do município de Salvador, representando a Associação Nacional das Procuradores e dos Procuradores Municipais, ANPM. Melissa Guimarães Castelo, presidente do conselho administrativo da Fundação Escola Superior de direito tributário, FESTDT, e Ricardo Oliveira, auditor fiscal da Secretaria de Fazenda de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Regras da audiência pública. Para melhor andamento dos trabalho, que adotaremos o seguinte procedimento, o convidado ou a convidada terá dez minutos para sua exposição prorrogáveis a juízo do grupo. Os deputados terão três minutos para fazer suas considerações e perguntas. Concedo. Ok. Ok. Concedo por dez minutos a palavra para Ana Carolina Alli Garcia, procuradora geral do estado do grande estado do Mato Grosso do Sul.

A mesa pra que a gente possa anunciar.

Procuradora-Geral propõe preservar competência administrativa local, garantir autonomia das procuradorias, sugerir emendas ao PLP 1

Deputado agradece participação da procuradora geral de Mato Grosso do Sul e dá a palavra ao presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal por 10 minutos.

Presidente da ANAPE defende reforma tributária justa, paridade no comitê gestor e participação na uniformização de jurisprudência do IBS. Suporte a dívida ativa no escritório do procurador e colaboração com administração fazendária.

Discurso do Deputado: agradeceu a presidência da ANAP e procuradores estaduais, dará voz a Gilberto Perri, cujo pai era conterrâneo dele, e é Secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas.

SECRETARIO EXECUTIVO - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP participou de grupos sobre projetos de lei, visando diminuir litigiosidade e congestionamento na justiça tributária. A representação de municípios em Brasília deve ser por meio de associações, com projeto atual permitindo maior participação de municípios no comitê gestor.

Deputado registra presença de convidados da Frente Nacional de Prefeitos, FMP, Fena Fisco e CONSEFAZ, além de celebrar presença de outros deputados e a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais.

Quinhentos.

Deputado fala sobre audiência sobre reforma tributária; registra presença de autoridades e concede palavra a consultor da Confederação Nacional dos Municípios por 10 minutos.

Consultor da CNM apoia discussão de cobrança na reforma tributária, favorece eficiência e eficácia na cobrança, argui contra processos de luta de classe. Cobrança deve ser barata para contribuinte e ente federado, com preocupação em não inviabilizar municípios. Mencionou paridade no comitê para entes da federação, não categorias profissionais.

No conselho, participação de procuradores não é crucial.

Nem dia de administrador tributário, nem nada. Tem a classe que às vezes. Hum. Não, não, lá em cima, lá no concelhão. Que lá vai ter o auditor.

Não é isso? Não, necessariamente. Não necessariamente. Não necessariamente. É representante do poder político. Tem característica.

Auditores menosprezados em debate sobre standardização, segundo Consultor da CNM.

Deputado propõe uniformizar entendimento jurídico entre municípios e estados, com participação de pessoal qualificado na área.

Consultor - Confederação Nacional de Municípios - CNM discutiu reforma tributária, destacando importância de não utilizar como luta de interesses particulares e permitir administração tributária e procuradoria seguirem cobranças em tempo oportuno para garantir linha de produção e evitar dificuldades na cobrança. Suporte à CNN foi agradecido.

Deputado fala sobre apuração de crédito, envio de cobrança e questiona prazo de 180 dias imposto pelo "nobre representante".

Consultor CNM: Se liquida débito, escrever inscripto e cobrar imediatamente, respectando procedimentos em administração ou procuradoria.

Parece envio, aí aí então assim, a gente não quer roubar

Consultor da CNM propôs adequar prazo de 180 dias em estados que adiam dívida por meio de cobranças administrativas, antes de enviar à procuradoria.

Tanto rito que eu já entendi. Eu digo assim a determinada fixação de prazo que tem aqui isso não é pra ter. É pra ter porque

Consultor - CNM sobre dívida: respeitar visão de outros estados antes da inscrição, propõe prazo. Aceita opinião de "These/Eli," mantendo respeito.

Deputado registra presença de colega e inicia discurso breve.

Presidente - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE defende Estado e atribuições constitucionais, não corporativas; quer paridade em órgãos abaixo, como o de uniformização jurisprudência, não no comitê de gestão; propõe procuradorias de Estado participarem de órgãos IBS; debate é de ideias para aprimorar legislação.

Deputado concede palavra a Pedro Leonardo Summers, Procurador de Salvador, representando ANPM.

Procurador Município Salvador - ANPM aborda:

Deputado concede 10 minutos de palavra à Dra. Melissa Guimarães Castelo, presidente do conselho administrativo da Fundação Escola Superior de Direito Tributário para esclarecer dúvidas e perguntas relacionadas.

Presidente Conselho Administrativo - Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT propõe aprimoramentos na reforma tributária: inclusão de advogado público no Conselho Superior do IBS como assessor, marcos temporais claros para envio de débitos à procuradoria, transferência de coordenação de atividades de protesto para diretoria de procuradorias, e inclusão de advogado público na Câmara de Uniformização de Litígios.

Deputado questiona sobre uniformização de interpretação fiscal entre auditores do Estado e da Receita Federal sobre o IBS e CBS, com urgência de aprovação até 12 de julho.

Criação de câmara de uniformização e fóruns de solução de litígios entre auditores e procuradores. Harmonização de conflitos competência do Fórum de Harmonização, composto por PGFN, PGES e PGMs. Necessidade de representação da advocacia pública na harmonização de conflitos.

Deputado preocupado com regulamentação para Estado e CBS.

Regulamentação que é prevista feita entre receita e comitê gestor. É outro projeto. Procuradora, o senhor liberar.

Deputado mencionou sistema de votação, falhou iluminação e agradeceu Melissa.

Procuradora-Geral - Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul afirma: falta expressa de competência das procuradorias em harmonização e interpretação de normas no PLP 68; regulamento único previsto para disposições comuns, prometendo maior uniformização, mas com preocupação sobre possíveis falhas na evolução e harmonização futuras.

A discussão aborda a necessidade de uniformização no regulamento e interpretações divergentes entre a Receita e auditores estaduais, questionando como resolver essas divergências. O orador solicita mais esclarecimentos e, em seguida, concede a palavra a outro profissional para continuar.

Auditor Fiscal - Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais abordou:

Eu vou concluir. Por fim, com relação a ao orçamento.

Auditor Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais propõe:

Deputado pergunta se alguém deseja se inscrever para perguntar ou esclarecer dúvidas sobre as exposições apresentadas. Deputado menciona a presença de outro deputado e sugere que a mesa sauda todos.

Deputado expressa importância do debate atual; levanta questões relevantes; espera por bom processo democrático. Confusão sobre identidade de um colega deputado.

Deputado propõe acabar com conflitos administrativos e judiciais, que somam 75% do PIB e 5 trilhões de dívida ativa, afirmando ser necessário resolver esses problemas em breve.

Deputado propõe mudar método de cobrança da PGFN, que tem atraso acumulado de estoque de 0,8% a 0,9% ao ano. Suge aprimoramento da legislação processual para agilizar a cobrança.

Que pode levar à prisão né? A sonegação e É, mais inflações. Diferentemente de outros países, mas aqui no Brasil não é bem assim. Eu

Deputado propõe usar execução administrativa para reduzir litigiosidade e cobrar efetivamente. Em discussão na comissão de juristas.

Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul busca evitar litigiosidade através de novo processo administrativo, com foco em averbação executória e execução para cobrar efetivamente.

Deputado sugeriu a palestrantes transformarem temas abordados em propostas de emenda para ajudar no trabalho do grupo, facilitando compreensão e agilidade, visando cumprir prazo final de análise até dia doze ou treze, antes de ser enviado ao Senado Federal, que exigirá nova análise se houver alterações, com possível retorno à Câmara dos Deputados.

Deputado discute desafio do Brasil com avalanche de ações judiciais e contencioso fiscal, propondo simplificação e alinhamento a outros países, melhorando resultados das procuradorias.

Deputado propõe tratar devedores diferentemente, distinguindo aqueles que não pagam por dificuldade dos criminosos que criam empresas para fraudar. Advoga por uma visão mais abrangente e por resolver essa questão para ajudar o Brasil. Obrigado.

Deputado mencionou alterações tributárias com impacto em duas mil oitocentas e noventa e seis pessoas, nova tributação em fundos antes isentos e isenção anterior ao imposto de renda no exterior gerando receita anual. Discussão sobre mudanças fiscais no Congresso e MP sobre creditamento PIS/COFINS em outros tributos, sem compensação de PIS/COFINS com imposto de renda.

Deputado menciona número de presos por sonegação fiscal, critica riqueza que evita pagar impostos e destaca a necessidade de justiça fiscal e legislação a favor dos menos favorecidos. Valor dos evitados em lucros e dividendos é mencionado. O deputado expressa sua esperança de que a reforma tributária proposta acabe com isso e beneficie os de baixo.

Deputado discute renda dos mais ricos em reunião IBRI: 58% provém de dividendos, isentos de imposto de renda no Brasil. Propõe abordar legislação sobre renda para justiça tributária.

Sim. Regredimos, certo? É cara. É. De uma pessoa. Você sabe que, durante

Deputado discutiu experiência como assessor, imposto de renda sobre dividendos e tributos como patrimônio, ITCMD, IPVA e IGP. Sua esperança é governo atuando sobre alta pressão de consumo.

Não está no texto aqui né, eles estão tratando nisso.

Deputado: imposto grande fortuna e estoque diferem; trabalhamos em conceito "devedor quanto mais"; sistema bancário impõe condições severas a clientes atrasados; bancos alteraram contrato cartão de crédito; falta transparência taxas de juros; apoio TCCMD em algumas regiões.

Presidente - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE destacou importância de propostas de melhoria à legislação, especialmente sobre o PL 15/2

Deputado concede minutos à doutora Ana Carolina para suas considerações finais, agradecendo previamente a participação e esclarecimentos do doutor Vicente.