Projeto de Lei Complementar
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
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Quem mais falou
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
17 de dez de 2025 · Plenário intensifica votações e formaliza trocas nas presidências de colegiados · 2 falas
Informou que o plenário já deliberou acerca do projeto na sessão.
Ver fala completaO presidente anunciou o projeto de lei complementar na pauta da ordem do dia.
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Hildo RochaMDB
16 de dez de 2025 · Plenário intensifica votações e formaliza trocas nas presidências de colegiados
O parlamentar mencionou a conclusão da apreciação dos substitutivos deste projeto de lei complementar.
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Renata AbreuPODE
16 de dez de 2025 · Plenário intensifica votações e formaliza trocas nas presidências de colegiados
A deputada defende a manutenção do artigo 48 do projeto por garantir autonomia aos entes federativos para programas de cidadania fiscal
Ver fala completaHugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates
O presidente encerrou a discussão e colocou em votação o substitutivo do Senado ao projeto, ressalvados os destaques.
Ver fala completaHildo RochaMDB
15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates
O parlamentar elogia o aprimoramento do split payment pelo Senado, mas critica a inclusão de dispositivos de lei ordinária na lei complementar e defende a aprovação do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento
22 de jan · MESA
Ofício 2/2026-SGM que solicita correção de inexatidão material na ementa do autógrafo encaminhado à sanção.
13 de jan · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 227/2026. DOU 14/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 36/2026 Razões do veto: DOU 14/01/2026 PÁG 29 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 23/12/2025 PÁG 01 COL 01.
19 de dez de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 935/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
19 de dez de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 74/2025.
19 de dez de 2025 · MESA
Ofício nº 934/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 74/2025-SGM-P.
19 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
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