PLP 108/2024

22 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

Ofício 2/2026-SGM que solicita correção de inexatidão material na ementa do autógrafo encaminhado à sanção.

13 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 227/2026. DOU 14/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 36/2026 Razões do veto: DOU 14/01/2026 PÁG 29 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 23/12/2025 PÁG 01 COL 01.

19 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 935/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

19 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 74/2025.

19 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 934/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 74/2025-SGM-P.

19 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

16 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PLP 108-E/2024).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 19 (PL): Destaque para Votação em Separado da Modificação do art. 146 da Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, constante do art. 174 do PLP n.108/2024, PRLP 7, para fins de manutenção da redação aprovada no Susbsitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 15 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "h", inciso IV, §3º, do artigo 57 da Lei Complementar nº 214/25, constante no artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação (161, I).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 14 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "f", inciso IV, §3º, do artigo 57 da Lei Complementar nº 214/25, constante no artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação (161, I).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo II-A do Título VII do Livro I, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, incluído pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 12 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 422 da Lei Complementar nº 214, de 2025, com redação conferida pelo art. 174 do PLP nº 108/2024, para fins de rejeição (161, I).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "h", inciso IV, §3º, do artigo 57 da Lei Complementar nº 214/25, constante no artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8 (Federação PSOL REDE): Destaque para Votação em Separado do § 2º, do art. 422 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, na redação conferida pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicada a Emenda de Redação nº 3.

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4.

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 17 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II, § 2º, art. 422, inserido pelo art. 174 do Substitutivo do Senado ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 10 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 295 da Lei Complementar 214/2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, para fins de sua aprovação (161, I).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 293 da Lei Complementar 214/2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, para fins de sua aprovação (161, I).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 18 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 146 da Lei Complementar 214/2025 alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, COM VISTAS À SUA APROVAÇÃO, e, em decorrência, do art. 181, inciso V, alínea "p" do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 16 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 14 no art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, pelo art. 174 do Substitutivo do Senado (161, I).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

16 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108-B, de 2024.

16 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra D.

15 de dez, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

15 de dez, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.

15 de dez, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

15 de dez, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

15 de dez, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.

15 de dez, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15 de dez, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

15 de dez, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com exceção das modificações apresentadas pelo relator.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024.

15 de dez, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

15 de dez, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

15 de dez, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

15 de dez, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108-B, de 2024.

15 de dez, 22:36MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

15 de dez, 21:39MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

15 de dez, 20:11MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

15 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra C.

15 de dez, 17:53MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

12 de dez, 18:21MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

15 de out, 11:21PLENAguardando Remessa à Sanção

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".

15 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Of. 993/2025 do Senado Federal, que comunica que Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

01 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

Deferido o Requerimento n. 3010/2024, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

08 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/2024/SGM-P.

08 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 108-B/2024).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 7 (PL): Emenda de Plenário nº 62 (161, II).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n 73 (161, II).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado DTQ 4 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 12 (161, II).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 (PL): emenda de plenário nº 39 (161, II).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Inciso I do § 5º, constante do Art. 164 do Substitutivo (161, I).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): emenda de plenário n° 8 (161, II).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Destaques (Plenário)

Votação da EMA 1 (Mauro Benevides Filho): Emenda Aglutinativa nº 1.

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

29 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenáio publicados em avulso e no DCD de 14/08/2024 PAG 1015, Letra A.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Daniel José (PODE-SP).

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

13 de ago, 13:59PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

13 de ago, 13:59PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.

13 de ago, 13:59PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.

13 de ago, 13:59PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Foram retiradas as Emendas de Plenário nºs 28, 29 e 43.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 109.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

13 de ago, 13:59PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

13 de ago, 13:59PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

13 de ago, 13:59PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

13 de ago, 13:59PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

13 de ago, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

13 de ago, 18:08MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

13 de ago, 17:58MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

13 de ago, 16:49MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3010/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Solicito a retirada das seguintes emendas de Plenário apresentadas ao PLP 108/2024:Emenda de plenário nº 28Emenda de Plenário nº 29Emenda de Plenário nº 43".

13 de ago, 16:47MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

12 de ago, 17:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2753/2024.

12 de ago, 17:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 2753/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2024.

12 de ago, 19:33MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

12 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/08/2024 PÁG 401.

12 de ago, 17:10MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12 de ago, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)

05 de ago, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2753/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências”".

19 de jun, 09:34MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2262/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributáriorelativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação deQuaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024".

05 de jun, 16:45MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 261/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências'".

05 de jun, 16:30MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências".

13 de ago de 2024REQ 3010/2024Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

Pauderney Avelino (UNIÃO)

Solicito a retirada das seguintes emendas de Plenário apresentadas ao PLP 108/2024: Emenda de plenário nº 28 Emenda de Plenário nº 29 Emenda de Plenário nº 43

05 de ago de 2024REQ 2753/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

José Guimarães (PT)·Waldemar Oliveira (AVANTE)·Odair Cunha (PT)·Luiz Carlos Hauly (PODE)·Vitor Lippi (PSD)·Antonio Brito (PSD)·Jorge Solla (PT)·Erika Hilton (PSOL)·Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências”.

19 de jun de 2024REQ 2262/2024Apensação

Adriana Ventura (NOVO)

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024.