Projeto de Lei Complementar
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
17 de dez de 2025 · Plenário intensifica votações e formaliza trocas nas presidências de colegiados · 2 falas
Informou que o plenário já deliberou acerca do projeto na sessão.
Ver fala completaO presidente anunciou o projeto de lei complementar na pauta da ordem do dia.
Ver fala completa
Hildo RochaMDB
16 de dez de 2025 · Plenário intensifica votações e formaliza trocas nas presidências de colegiados
O parlamentar mencionou a conclusão da apreciação dos substitutivos deste projeto de lei complementar.
Ver fala completa
Renata AbreuPODE
16 de dez de 2025 · Plenário intensifica votações e formaliza trocas nas presidências de colegiados
A deputada defende a manutenção do artigo 48 do projeto por garantir autonomia aos entes federativos para programas de cidadania fiscal
Ver fala completaHugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates
O presidente encerrou a discussão e colocou em votação o substitutivo do Senado ao projeto, ressalvados os destaques.
Ver fala completaHildo RochaMDB
15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates
O parlamentar elogia o aprimoramento do split payment pelo Senado, mas critica a inclusão de dispositivos de lei ordinária na lei complementar e defende a aprovação do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento
22 de jan · MESA
Ofício 2/2026-SGM que solicita correção de inexatidão material na ementa do autógrafo encaminhado à sanção.
13 de jan · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 227/2026. DOU 14/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 36/2026 Razões do veto: DOU 14/01/2026 PÁG 29 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 23/12/2025 PÁG 01 COL 01.
19 de dez de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 935/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
19 de dez de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 74/2025.
19 de dez de 2025 · MESA
Ofício nº 934/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 74/2025-SGM-P.
19 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
16 de dez de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
→ Transformado em Norma Jurídica
16 de dez de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PLP 108-E/2024).
16 de dez de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
16 de dez de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
16 de dez de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 19 (PL): Destaque para Votação em Separado da Modificação do art. 146 da Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, constante do art. 174 do PLP n.108/2024, PRLP 7, para fins de manutenção da redação aprovada no Susbsitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
16 de dez de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "h", inciso IV, §3º, do artigo 57 da Lei Complementar nº 214/25, constante no artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação (161, I).
16 de dez de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "f", inciso IV, §3º, do artigo 57 da Lei Complementar nº 214/25, constante no artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação (161, I).
16 de dez de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo II-A do Título VII do Livro I, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, incluído pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
16 de dez de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 422 da Lei Complementar nº 214, de 2025, com redação conferida pelo art. 174 do PLP nº 108/2024, para fins de rejeição (161, I).
16 de dez de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "h", inciso IV, §3º, do artigo 57 da Lei Complementar nº 214/25, constante no artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
16 de dez de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8 (Federação PSOL REDE): Destaque para Votação em Separado do § 2º, do art. 422 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, na redação conferida pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
16 de dez de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a Emenda de Redação nº 3.
16 de dez de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
16 de dez de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4.
16 de dez de 2025 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
16 de dez de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
16 de dez de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II, § 2º, art. 422, inserido pelo art. 174 do Substitutivo do Senado ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
16 de dez de 2025 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
16 de dez de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 295 da Lei Complementar 214/2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, para fins de sua aprovação (161, I).
16 de dez de 2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
16 de dez de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 293 da Lei Complementar 214/2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, para fins de sua aprovação (161, I).
16 de dez de 2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
16 de dez de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
16 de dez de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 18 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 146 da Lei Complementar 214/2025 alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, COM VISTAS À SUA APROVAÇÃO, e, em decorrência, do art. 181, inciso V, alínea "p" do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
16 de dez de 2025 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
16 de dez de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
16 de dez de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 16 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 14 no art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, pelo art. 174 do Substitutivo do Senado (161, I).
16 de dez de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
16 de dez de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
16 de dez de 2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
16 de dez de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108-B, de 2024.
→ Aguardando Remessa à Sanção
16 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra D.
→ Aguardando Encaminhamento
15 de dez de 2025 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
15 de dez de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
15 de dez de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
15 de dez de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
15 de dez de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
15 de dez de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
15 de dez de 2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
15 de dez de 2025 · PLEN
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com exceção das modificações apresentadas pelo relator.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024.
15 de dez de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
15 de dez de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
15 de dez de 2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
15 de dez de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108-B, de 2024.
→ Aguardando Remessa à Sanção
15 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
15 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
15 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
→ Transformado em Norma Jurídica
15 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra C.
→ Aguardando Encaminhamento
15 de dez de 2025 · MESA
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
12 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
→ Transformado em Norma Jurídica
15 de out de 2025 · PLEN
Apresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".
→ Aguardando Remessa à Sanção
15 de out de 2025 · MESA
Recebido o Of. 993/2025 do Senado Federal, que comunica que Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
01 de fev de 2025 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 3010/2024, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
08 de nov de 2024 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/2024/SGM-P.
08 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
30 de out de 2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 108-B/2024).
30 de out de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
30 de out de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
30 de out de 2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 7 (PL): Emenda de Plenário nº 62 (161, II).
30 de out de 2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n 73 (161, II).
30 de out de 2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado DTQ 4 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 12 (161, II).
30 de out de 2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (PL): emenda de plenário nº 39 (161, II).
30 de out de 2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Inciso I do § 5º, constante do Art. 164 do Substitutivo (161, I).
30 de out de 2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.
30 de out de 2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
30 de out de 2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): emenda de plenário n° 8 (161, II).
30 de out de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.
30 de out de 2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
30 de out de 2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação da EMA 1 (Mauro Benevides Filho): Emenda Aglutinativa nº 1.
30 de out de 2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.
30 de out de 2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
30 de out de 2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
30 de out de 2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.
30 de out de 2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
30 de out de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
29 de out de 2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14 de ago de 2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Remessa à Sanção
13 de ago de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenáio publicados em avulso e no DCD de 14/08/2024 PAG 1015, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de ago de 2024 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
13 de ago de 2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
13 de ago de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.
13 de ago de 2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Daniel José (PODE-SP).
13 de ago de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
13 de ago de 2024 · PLEN
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
13 de ago de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13 de ago de 2024 · PLEN
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
13 de ago de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13 de ago de 2024 · PLEN
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.
13 de ago de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
13 de ago de 2024 · PLEN
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.
13 de ago de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
13 de ago de 2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Foram retiradas as Emendas de Plenário nºs 28, 29 e 43.
13 de ago de 2024 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 109.
13 de ago de 2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
13 de ago de 2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
13 de ago de 2024 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
13 de ago de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13 de ago de 2024 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
13 de ago de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13 de ago de 2024 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
13 de ago de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
13 de ago de 2024 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
13 de ago de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
13 de ago de 2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.
13 de ago de 2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
13 de ago de 2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Remessa à Sanção
13 de ago de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
13 de ago de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
13 de ago de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 3010/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Solicito a retirada das seguintes emendas de Plenário apresentadas ao PLP 108/2024:Emenda de plenário nº 28Emenda de Plenário nº 29Emenda de Plenário nº 43".
13 de ago de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
→ Transformado em Norma Jurídica
12 de ago de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2753/2024.
12 de ago de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2753/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2024.
→ Aguardando Remessa à Sanção
12 de ago de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
→ Transformado em Norma Jurídica
12 de ago de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/08/2024 PÁG 401.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de ago de 2024 · MESA
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
→ Transformado em Norma Jurídica
12 de ago de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
→ Aguardando Remessa à Sanção
05 de ago de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 2753/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências”".
19 de jun de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 2262/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributáriorelativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação deQuaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024".
05 de jun de 2024 · MESA
Apresentação da MSC n. 261/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências'".
05 de jun de 2024 · MESA
Apresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências".
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