COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Vou responder de forma globalizada, né, vamos ver se eu consigo responder tudo. O Ministério Público do Trabalho ele tem 2 formas de atuação, a gente tem viés de interlocução social e a gente tem viés repressivo. Dentro do viés de interlocução social, aí pra além da fiscalização, respondendo aí a pergunta, a gente trabalha com a sensibilização da sociedade sobre essa questão, e aí a gente faz audiências públicas, audiências coletivas, eventos que trazem essa temática, a discussão dessa temática pra sociedade. E a gente traz todos os órgãos envolvidos na temática. As entidades de assistência à pessoa com deficiência, o setor privado, órgãos públicos também envolvidos com essa questão, no sentido de discutir os caminhos e as melhores formas pra inclusão dessas pessoas, no mundo do trabalho como todo. E esse ano inclusive a gente fez Reconecta né, que é evento grande do Ministério Público do Trabalho que envolve todos os estados brasileiros, cada procuradoria regional que executa o projeto inclusivo e esse evento traz essa discussão com toda a sociedade, não só na área do trabalho, mas na área da saúde, na área do lazer, quer dizer, em toda a inclusão social que essa parcela da população brasileira tem direito. Então a gente fomenta essas discussões no sentido de sensibilizar e é 1 tentativa de quebrar padrões culturais né que já estão sedimentados, infelizmente, no nosso país e não é só aqui né em todo lugar infelizmente a gente precisa ir quebrando isso. E a gente tem o viés repressivo. Dentro desse viés repressivo, o projeto de o projeto de inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência, ele trabalha com as maiores empresas descumpridoras da cota e esse projeto especificamente está trabalhando com empresas que já tem termo de ajuste de conduta mas que não estão cumprindo esses termos de ajuste de conduta no sentido de intensificar a fiscalização em relação a essas empresas, promover 1 sensibilização maior e através do entendimento do do dos obstáculos e das dificuldades que essas empresas têm também propor soluções pra que eles cumpram. Então a gente tem esses 2 vieses de atuação. Além disso, qualquer notícia de descumprimento de cota ou de não fornecimento de tecnologia assistiva ou de acessibilidade no ambiente de trabalho ao Ministério Público do Trabalho necessariamente vai ensejar o inquérito civil, 1 investigação e após a instrução dessa investigação sendo confirmada essa denúncia, a proposta de termo de ajuste de conduta caso não haja acordo extrajudicial, o ajuizamento das ações civis públicas. Na realidade, a gente trabalha em relação a todas as empresas que descumpri a conta e não especificamente aquelas do setor de saúde. Então assim, Ministério Público Trabalho todo e qualquer empregador que descumpre o artigo 93 será alvo do inquérito civil e de TAC ou ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.