COMISSÃO ESPECIAL SOBRE AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (PEC 014/21)

O Deputado abriu a reunião da comissão para debater a valorização, aposentadoria e vínculo dos agentes de saúde, iniciando audiência pública com convidados e definindo as regras de tempo para as falas.

O Deputado defende a busca por consensos entre governo e categorias na audiência, visando o avanço da PEC 14 em prol da valorização dos agentes de saúde.

O Deputado iniciou a sessão agradecendo a presença de colegas, valorizando as categorias presentes e dando início às apresentações.

A Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal DRPPS/SRPC do Ministério da Previdência Social manifestou preocupações técnicas sobre a PEC 14/2021. Apontou que a proposta cria um microssistema previdenciário isolado, fere o equilíbrio financeiro e atuarial, ignora a autonomia dos entes federativos estabelecida pela Emenda 103/2019 e retoma regras de integralidade, paridade e aposentadoria especial sem idade mínima, contrariando as diretrizes constitucionais vigentes.

O Deputado iniciou a sessão, cumprimentou um parlamentar presente e passou a palavra ao subsecretário convidado.

O Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal (SUPEF) - Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal (SUPEF) reconhece o mérito da valorização profissional, mas alerta para o risco fiscal do projeto, destacando a pressão de despesas obrigatórias, a necessidade de equilíbrio nas contas públicas e o forte impacto financeiro sobre os entes federados.

O Deputado cedeu a palavra para a intervenção de Elane Alves.

A Advogada e assessora jurídica do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE - FNARAS solicita a exibição de um vídeo sobre a evolução histórica e o papel essencial dos agentes de saúde no SUS para embasar o debate.

A Advogada e assessora jurídica do FNARAS defende que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias possuem natureza jurídica de carreira de Estado, sendo exclusivos do SUS. Ressalta que a estabilidade é fundamental para manter o vínculo com o território, essencial para a eficácia das políticas públicas, e argumenta que as especificidades da profissão, como a exigência de residência na área de atuação, justificam um tratamento diferenciado em relação a outros servidores, superando o entendimento de que a categoria pode ser tratada apenas sob a ótica da isonomia comum.

O deputado solicitou que a deputada assumisse a presidência devido a um compromisso urgente.

A Advogada e assessora jurídica do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE - FNARAS defende a aprovação da PEC 14 para assegurar aposentadoria com integralidade e paridade aos agentes, fundamentando a demanda na atuação ininterrupta da categoria e no seu papel estratégico no SUS. Argumenta que o custo deve ser tratado como investimento e propõe mecanismos de financiamento e isenção fiscal para viabilizar a implementação, visando a valorização de profissionais que historicamente construíram políticas públicas essenciais.

A Deputada enalteceu a importância da categoria profissional para o SUS e passou a palavra ao relator.

O Deputado defende a aprovação da PEC 14, buscando um texto equilibrado que concilie a valorização dos agentes de saúde com a responsabilidade fiscal do governo.

A Deputada elogia o relator, solicita audiência pública em São Paulo e defende a valorização, a aposentadoria especial e a desapropriação dos agentes comunitários de saúde e de endemias.

O Deputado defende a aposentadoria com paridade e integralidade para agentes comunitários de saúde e endemias, destacando a importância estratégica desses profissionais para o SUS e reforçando o compromisso em construir um relatório viável e justo em parceria com os entes federados.

A deputada agradeceu a colaboração e o compromisso com a categoria.

A Deputada defende a essencialidade dos agentes comunitários de saúde e de endemias para a execução da saúde pública.

O deputado elogiou a atuação da colega, justificou a presença presencial na comissão apesar do regime virtual e passou a palavra para as considerações finais.

A Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal DRPPS/SRPC do Ministério da Previdência Social reafirmou o apoio da pasta à construção de uma proposta normativa para a categoria.

O Deputado convidou a doutora para uma audiência no Pará e passou a palavra para as considerações finais.

O Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal (SUPEF) reafirmou a disposição do Ministério da Fazenda em colaborar na construção da PEC, reconhecendo a importância da categoria e enfatizando a necessidade de cumprir os requisitos legais para viabilizar a proposta.

O Deputado convida a audiência para visitar o Pará e passa a palavra à doutora Elane Alves.

A Advogada e assessora jurídica do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE - FNARAS destaca os desafios históricos da categoria, especialmente quanto à regularização previdenciária, e reforça a luta para garantir direitos e justiça aos agentes, evitando a marginalização após o fim do ciclo profissional.

O Deputado reconheceu a importância dos profissionais de saúde, defendeu a implementação de aposentadorias justas e encerrou os trabalhos da comissão após a aprovação de requerimento para debate da PEC 14/2021.