PEC 14/2021

16 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 140/2026. DOU 16/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.

12 de jan, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Notificações

E_mail_56798935

12 de jan, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Despacho_Numerado_56194982

12 de jan, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Nota_Tecnica_56216287

12 de jan, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Nota_Tecnica_55883436

12 de jan, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Nota_Tecnica_55719994_SEI_52435548_Nota_Tecnica_591_1

12 de jan, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Resposta da Previdência Social ao Of. Pres.213/25, referente a PEC 14/2021Oficio_56351721

12 de nov, 00:00CFTAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificações

Of. Pres.213/25, encaminhado por email ao Min. da Previdência Social em 12.11.25

12 de nov, 00:00CFTAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificações

Of. Pres.214/25, encaminhado por email ao Min. da Saúde em 12.11.25

08 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2025/SGM-P.

08 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

08 de out, 10:43MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4183/2025 (Requerimento), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer registro de orientação de votação".

07 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 14-C/2021).

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021. Sim: 426; Não: 10; Total: 436.

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em segundo turno.

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 4.167/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 14, de 2021.

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial. Sim: 446; Não: 20; Total: 466.

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Camila Jara (PT-MS), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

08 de out de 2025REQ 4183/2025Requerimento

José Guimarães (PT)

Requer registro de orientação de votação

07 de out de 2025REQ 4167/2025Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Antonio Brito (PSD)·Mário Negromonte Jr. (PSB)·Zé Haroldo Cathedral (UNIÃO)·João Maia (PP)·Raimundo Santos (PSD)·Silvia Cristina (PP)·Dr. Ismael Alexandrino (PSD)·Bebeto (PP)·Caio Vianna (PSD)·Fausto Pinato (UNIÃO)·Amanda Gentil (PP)·Covatti Filho (PP)·Daniel Barbosa (PP)·Pedro Westphalen (PP)·Mersinho Lucena (PSD)·Dimas Fabiano (PP)·Zezinho Barbary (PP)·Júnior Ferrari (PSD)·Adriano do Baldy (PP)·Robinson Faria (PP)·Eduardo da Fonte (PP)·Luiz Nishimori (PSD)·Marx Beltrão (UNIÃO)·Julio Lopes (PP)·Otto Alencar Filho (PSD)·Laura Carneiro (PSD)·Célio Studart (PSD)·Júlio Cesar (PSD)·Vicentinho Júnior (PSDB)·Julio Arcoverde (PP)·Delegado Fabio Costa (PP)·Aj Albuquerque (PP)·Delegada Ione (PL)·Diego Coronel (REPUBLICANOS)·Pedro Paulo (PSD)·Paulo Litro (UNIÃO)·Sargento Fahur (PL)·Cezinha de Madureira (PL)·Ribamar Silva (PODE)·Claudio Cajado (PP)·Icaro de Valmir (REPUBLICANOS)·Delegado da Cunha (UNIÃO)·Stefano Aguiar (PSD)·Mauricio Neves (PP)·Josivaldo Jp (UNIÃO)·Luiz Gastão (PSD)·Talíria Petrone (PSOL)·Castro Neto (MDB)·Delegada Katarina (PSD)·Da Vitoria (PP)·Charles Fernandes (PSD)·Gilson Daniel (PODE)·Gabriel Nunes (PSD)·Tião Medeiros (PP)·João Leão (PP)

REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES ENTRE OS 2 TURNOS DA PEC 14/2021, QUE Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

07 de out de 2025REQ 4166/2025Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Antonio Brito (PSD)·Mário Negromonte Jr. (PSB)·Zé Haroldo Cathedral (UNIÃO)·Dr. Ismael Alexandrino (PSD)·Átila Lira (PP)·Raimundo Santos (PSD)·João Maia (PP)·Silvia Cristina (PP)·Bebeto (PP)·Caio Vianna (PSD)·Fausto Pinato (UNIÃO)·Amanda Gentil (PP)·Covatti Filho (PP)·Daniel Barbosa (PP)·Pedro Westphalen (PP)·Zezinho Barbary (PP)·Mersinho Lucena (PSD)·Júnior Ferrari (PSD)·Adriano do Baldy (PP)·Eduardo da Fonte (PP)·Robinson Faria (PP)·Dimas Fabiano (PP)·Julio Arcoverde (PP)·Luiz Nishimori (PSD)·Julio Lopes (PP)·Otto Alencar Filho (PSD)·Luiz Antonio Corrêa (PP)·Laura Carneiro (PSD)·Marx Beltrão (UNIÃO)·Célio Studart (PSD)·Vicentinho Júnior (PSDB)·Júlio Cesar (PSD)·Delegado Fabio Costa (PP)·Aj Albuquerque (PP)·Delegada Ione (PL)·Diego Coronel (REPUBLICANOS)·Pedro Paulo (PSD)·Ribamar Silva (PODE)·Sargento Fahur (PL)·Claudio Cajado (PP)·Cezinha de Madureira (PL)·Paulo Litro (UNIÃO)·Mauricio Neves (PP)·Stefano Aguiar (PSD)·Delegado da Cunha (UNIÃO)·Josivaldo Jp (UNIÃO)·Talíria Petrone (PSOL)·Castro Neto (MDB)·Da Vitoria (PP)·Charles Fernandes (PSD)·Gilson Daniel (PODE)·Tião Medeiros (PP)·João Leão (PP)·Maria Arraes (PSB)

REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.

07 de out de 2025REQ 4161/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Josenildo (PDT)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº. 14, de 2021

11 de set de 2025REQ 25/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Geraldo Resende (UNIÃO)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Ponta Porã/MS, para discutir a PEC nº 14, de 2021.

09 de set de 2025REQ 24/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Romero Rodrigues (PODE)

Requer a realização de Seminário Regional em Campina Grande, no Estado da Paraíba, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021.

03 de set de 2025REQ 23/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Geraldo Resende (UNIÃO)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Corumbá/MS.

03 de set de 2025REQ 22/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Geraldo Resende (UNIÃO)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Dourados/MS.

03 de set de 2025REQ 21/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Geraldo Resende (UNIÃO)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Bonito/MS.

27 de ago de 2025REQ 20/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Alexandre Guimarães (MDB)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Tocantins, para debater a PEC 14/2021.

19 de ago de 2025REQ 19/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Geraldo Resende (UNIÃO)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande/MS.

11 de ago de 2025REQ 18/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Luiz Gastão (PSD)

Requer a realização de Seminário Regional em Fortaleza, Ceará, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021.

08 de ago de 2025REQ 17/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Albuquerque (REPUBLICANOS)

Solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para discutir a PEC nº 14, de 2021.

04 de ago de 2025REQ 16/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Geraldo Resende (UNIÃO)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Três Lagoas/MS, para discutir a PEC nº 14, de 2021.

11 de jul de 2025REQ 15/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Lincoln Portela (PL)

Requer a realização de Seminário Regional em Belo Horizonte, Minas Gerais, para debater aspectos da PEC nº 14, de 2021.

02 de jul de 2025REQ 14/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Sidney Leite (PSD)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas para discutir a PEC nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal, à luz dos desafios regionais.

25 de jun de 2025REQ 13/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Gilson Daniel (PODE)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Espírito Santo para discutir a PEC nº 14, de 2021.

17 de jun de 2025REQ 12/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Dagoberto Nogueira (PP)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Mato Grosso do Sul para discutir a PEC nº 14, de 2021.

16 de jun de 2025REQ 11/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Keniston Braga (MDB)

Requer a realização de Seminário Regional em Belém/PA, para debater aspectos da PEC nº 14, de 2021.

16 de jun de 2025REQ 10/2025Audiência Pública

Márcio Marinho (REPUBLICANOS)

Requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde para apresentar a política remuneratória e de valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Sistema de Proteção Social e dos Agentes de Combate às Endemias para o cumprimento do piso salarial através da assistência financeira complementar da União aos Estados e Municípios.

16 de jun de 2025REQ 9/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Túlio Gadêlha (PSD)

Requer a realização de Seminário Regional em Recife/PE, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021.

13 de jun de 2025REQ 8/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Antonio Brito (PSD)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Rio de Janeiro.

13 de jun de 2025REQ 7/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Antonio Brito (PSD)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado da Bahia.

13 de jun de 2025REQ 6/2025Audiência Pública

Antonio Brito (PSD)

Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento.

13 de jun de 2025REQ 5/2025Audiência Pública

Antonio Brito (PSD)

Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE – FNARAS; Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias – FENASCE; e Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias – CONACS.

13 de jun de 2025REQ 4/2025Audiência Pública

Antonio Brito (PSD)

Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS; e Confederação Nacional de Municípios – CNM.

11 de jun de 2025REQ 2/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Luciano Ducci (PSB)

Requer a realização de Seminário Regional em Curitiba/PR, para discussão sobre PEC 14/2021.

10 de jun de 2025REQ 1/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

André Figueiredo (PDT)

Requer a realização de Seminário Regional em Fortaleza, Ceará, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021

16 de ago de 2023REQ 45/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

06 de jun de 2023REQ 1896/2023Redistribuição

Enfermeira Ana Paula (PODE)

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Proposta de Emenda à Constituição n° 14/2021 seja encaminhada para manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

11 de mai de 2023REQ 1490/2023Redistribuição

Duarte Jr. (AVANTE)

Requer o encaminhamento da PEC 14/2021 para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

02 de fev de 2023REQ 32/2023Desarquivamento de Proposições

Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)

Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas.