COMISSÃO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS EM SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 018/25)

O Deputado iniciou a reunião para discutir a PEC 18/2025, aprovou a ata anterior e abriu audiência pública sobre o sistema penitenciário e o crime organizado, estabelecendo as normas para as exposições dos convidados.

O Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará defende a atualização de leis, o combate rigoroso a organizações criminosas e a erradicação da corrupção interna como pilares da gestão prisional.

O Deputado solicita a alteração do recurso visual para o modo apresentação, visando facilitar a visualização da vigilância.

O Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará destacou o combate ao uso de celulares e à economia ilícita, como tráfico e extorsão, que geravam lucros expressivos para facções criminosas dentro das unidades prisionais.

O Deputado enfrentou dificuldades técnicas ao iniciar sua apresentação de slides.

O Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará destacou a retomada do controle das unidades prisionais, a drástica redução de homicídios e o fim do uso de celulares por detentos após 2019.

O Deputado relatou falhas técnicas na exibição de slides e solicitou ajustes para retomar a apresentação.

O Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará relatou a retomada do controle estatal sobre o sistema prisional cearense, destacando a redução drástica de mortes e rebeliões através do fim da divisão por facções, fechamento de cadeias, modernização de equipamentos, aumento de efetivo e implementação de rigorosa fiscalização tecnológica. Defendeu atualizações na Lei de Execuções Penais para endurecer penas contra líderes faccionados e crimes prisionais, além de ressaltar a importância de programas de educação, capacitação profissional e trabalho como pilares essenciais para a ressocialização dos detentos.

Nós não ouvimos as suas últimas colocações aí com a exposição dos equipamentos.

O Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará defende o uso de novas tecnologias contra drones, a atualização da legislação para endurecer o combate às facções criminosas e o aumento da responsabilização penal.

O Deputado solicita ajuste no áudio do convidado e cede a palavra ao próximo orador.

O Diretor Jurídico da ANPPF destacou a relevância do debate sobre segurança pública, enfatizando a necessidade de legislações voltadas à população e a correlação entre políticas públicas e a recente redução das taxas de homicídios no Brasil.

O Deputado deu início à fala do Dr. Cristiano.

O Diretor Jurídico da ANPPF destacou a relação direta entre os enfrentamentos no sistema penitenciário e a pauta de segurança pública no Brasil.

Muito obrigado. Seguindo.

O Diretor Jurídico da Associação Nacional da Polícia Penal Federal - ANPPF defendeu o fortalecimento dos sistemas penitenciários e o uso de inteligência como pilares fundamentais para a redução da criminalidade no Brasil. Ressaltou a necessidade de marcos legais que garantam a profissionalização, a gestão técnica, o combate ao crime organizado e a preservação de funções exclusivas de Estado, alertando contra riscos de retrocessos decorrentes de privatizações indevidas e da falta de critérios técnicos na gestão prisional.

O Deputado concedeu a palavra ao representante sindical Gustavo Alexin para discursar.

O Vice-Presidente do SINDIPOL-DF defendeu o fortalecimento constitucional da Polícia Penal, destacando a importância da categoria na gestão do sistema, na ressocialização de presos por meio do trabalho e no combate ao crime organizado. Solicitou proteção jurídica aos policiais contra denúncias falsas e pediu o retorno das atribuições originais dos agentes penitenciários à Constituição.

pela exposição e passamos a palavra agora para o nosso deputado Mendonça Filho, nosso relator. Bom dia.

O Deputado defende o fortalecimento do controle estatal sobre o sistema penitenciário para combater o crime organizado, critica a leniência da execução penal, questiona a interferência do Judiciário e do CNJ em competências legislativas e sugere maior integração entre as forças policiais em prol da eficiência na segurança pública.

O Deputado defende maior ousadia na PEC e critica a disputa institucional sobre prisões, priorizando o benefício da sociedade.

O Deputado discorda do presidente, parabeniza o governo pela iniciativa, mas aponta que o texto é insuficiente e requer melhorias.

O Deputado elogia a PEC do governo, mas critica a falta de ousadia e coragem para aprofundar as medidas.

O Deputado defende a gestão pública integral do sistema prisional, critica a privatização pelo risco de lucratividade sobre o encarceramento e questiona a eficácia da atual política de drogas, propondo foco em inteligência. Além disso, apoia o uso de câmeras corporais como ferramenta de proteção e transparência para os agentes.

O deputado Alberto Fraga por 8 minutos, mais 3, 11 minutos.

O Deputado defende o trabalho obrigatório como principal mecanismo de ressocialização, cita modelos de gestão prisional em Goiás e Santa Catarina, critica a falta de investimentos no sistema e propõe maior rigor disciplinar, privatizações fiscalizadas e a vinculação de verbas específicas para a segurança pública.

O Deputado saudou a presença da vereadora Flávia Bertier e cedeu seu tempo de fala ao Deputado Patrus Ananias.

O Deputado solicita dados precisos sobre redução de homicídios e condições de trabalho prisional, defende a educação como ferramenta de prevenção à criminalidade em áreas vulneráveis e questiona a eficácia da punição aos grandes líderes do crime organizado.

Mais quatro minutos da liderança do PT. Obrigado.

O Deputado convida para um seminário em Salvador sobre a PEC 18.

que está atrapalhando o deputado Jorge Sola. O objetivo da PEC...

O Deputado defende a constitucionalização do SUSP, a criação de uma agenda legislativa de regulamentação e a garantia de financiamento estável para a segurança pública, excluindo fundos do regime fiscal. Além disso, critica a falência do sistema penitenciário frente ao controle das facções.

...funciona nesse regime, separado por facções, mais de 80%. Com a palavra, nobre deputada Laura Carneiro, por três minutos.

A Deputada defende uma reforma estrutural no sistema penitenciário brasileiro, criticando a degradação humana nas unidades, o descaso orçamentário e a necessidade de eficiência jurídica para evitar penas cumpridas além do prazo legal.

O Deputado destacou a diferença entre as visitas em penitenciárias masculinas, que geram longas filas, e a ausência de visitantes nas unidades femininas.

O Deputado defende o endurecimento do sistema prisional, posicionando-se contra visitas íntimas e benefícios, enquanto advoga pelo trabalho obrigatório e pela segregação rigorosa de faccionados para combater a reincidência criminal.

Deputado Sargento Faú, passo a palavra agora para a delegada Ione por três minutos. Obrigada, presidente.

A Deputada defende que a implementação de trabalho remunerado em presídios é viável e eficaz, citando o modelo de Goiás como exemplo de proatividade do Executivo na gestão da segurança pública.

O Deputado defende a obrigatoriedade do trabalho prisional como forma de remuneração e remissão de pena.

Senhor presidente... Presidente, só um segundinho. Depois a vossa excelência vai votar os requerimentos, é isso? Sim, a partir do terminado da audiência pública nós passamos a votação dos requerimentos.

Obrigado.

O Deputado defende o endurecimento das penas, prioriza o bem-estar dos agentes penitenciários e critica a proteção aos direitos dos criminosos e de suas famílias.

O Deputado defendeu a profissionalização da polícia penal, a punição rigorosa para fugas, o controle de comunicações em presídios para combater o crime organizado e criticou a terceirização na categoria. Questionou dados sobre reincidência e fugas em regimes de trabalho no Distrito Federal e reforçou a necessidade de reduzir as altas taxas de homicídios no país.

O Deputado denuncia que detentos do semiaberto em Maringá descumprem regras, usando drogas e consumindo álcool durante o horário de trabalho, ostentando a conduta nas redes sociais.

O Deputado cedeu a palavra ao doutor Luiz Mauro Albuquerque Araújo, elogiando sua colocação.

O Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará defende a valorização da polícia penal, a atualização legislativa, o endurecimento contra facções criminosas e a implementação de ferramentas de controle e inteligência, reforçando a importância da fiscalização e da gestão estatal para a segurança pública.

412, eu não entendi. Que portaria é essa? 412.

O Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará critica resoluções do CNJ que dificultam a fiscalização de monitorados, defendendo a necessidade de leis mais rigorosas para garantir o controle efetivo, reduzir a criminalidade e oferecer uma oportunidade real de ressocialização.

O Deputado questiona a lógica e a viabilidade da resolução 412, classificando a intenção do CNJ como absurda.

O Diretor Jurídico da Associação Nacional da Polícia Penal Federal - ANPPF defende que o Estado mantenha sob gestão de servidores de carreira atividades essenciais, como escoltas, classificação de presos e direção de unidades, limitando a privatização a serviços de apoio. Ressalta a importância da qualificação profissional e de políticas públicas de reintegração para reduzir a reincidência, além de pleitear que a PEC em discussão fortaleça as atribuições das polícias penais na fiscalização de medidas alternativas e na valorização da categoria.

Gustavo, Alex, tem cinco minutos para suas considerações finais. Obrigado, deputado. Bom, respondendo uma...

O Vice-Presidente do SINDIPOL-DF defende maior harmonia entre Executivo e Judiciário na execução penal, priorizando relatórios técnicos e educacionais. Ressalta que a educação técnica e o trabalho (remunerado ou não, conforme a fase do preso) são essenciais para a ressocialização, destacando a necessidade de cumprir a Lei de Execução Penal (LEP) para tornar o sistema mais eficiente e menos oneroso ao Estado.

e depois para o nosso relator, para a gente concluir essa fase.

A Deputada solicitou a inclusão de suas emendas e dos requerimentos 3 e 4, colocou seu gabinete à disposição do Diretor da Polícia Penal e anunciou um seminário sobre a PEC 18 em Belo Horizonte.

O Deputado solicita a formalização de requerimento para deliberação durante seminário em Belo Horizonte.

O Deputado defende políticas de segurança baseadas em evidências, critica o baixo investimento federal, exalta o modelo de gestão em Goiás e reafirma a competência exclusiva do Congresso para legislar sobre drogas, opondo-se à interferência do Judiciário e a propostas de liberalização.

O Deputado endossa falas anteriores, encerra a audiência, agradece os convidados e propõe a deliberação em bloco dos requerimentos da pauta.

O Deputado propõe a aprovação imediata de itens com ressalva de retirada futura, caso o autor ausente discorde, para garantir celeridade.

O Deputado orientou sobre o trâmite regimental de requerimentos, aprovou as pautas em votação e encerrou a sessão com a convocação da próxima reunião.