COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)
Sobre o Evento
Comissão discute regulamentação de trabalhadores por aplicativos, com participação de deputados e representantes de empresas do setor.
Deputado
O Deputado iniciou a reunião para discutir a regulação de transporte por aplicativos, dispensando a leitura da ata e estabelecendo a dinâmica da audiência pública com convidados presenciais e virtuais.
Representante da Indrive - Indrive
O Representante da Indrive defende que o PLP 152 adote uma diferenciação regulatória baseada no grau de controle das plataformas sobre os trabalhadores. Propõe que a contribuição previdenciária incida sobre a receita bruta das empresas, em vez dos ganhos dos motoristas, para evitar distorções de mercado e proteger a concorrência.
Deputado
O Deputado cedeu a palavra para Luciana, que está conectada online.
Representante da LadyDriver - LadyDriver
A Representante da LadyDriver apresentou o aplicativo como uma plataforma exclusiva para mulheres, focada em segurança, atendimento humanizado e nichos específicos (Lady, Care e Kids). Destacou a política de repasse justo aos motoristas, que recebem 75% do valor da corrida, criticando as altas taxas e tarifas reduzidas praticadas por plataformas concorrentes.
Deputado
O Deputado questionou o modelo de remuneração e o funcionamento das plataformas de transporte.
Representante da LadyDriver - LadyDriver
A Representante da LadyDriver explica que a empresa aplica uma tarifa fixa de até 25% sobre o valor da corrida, garantindo 75% do total à motorista.
Representante da LadyDriver - LadyDriver
A representante da LadyDriver afirmou que a plataforma não desconita dos motoristas os valores promocionais oferecidos às passageiras, ao contrário da concorrência.
Deputado
O Deputado questionou sobre o custo operacional da plataforma, mas não obteve resposta.
Representante da LadyDriver - LadyDriver
A Representante da LadyDriver enfatiza a transparência baseada em dados da plataforma e solicita informações para apresentação imediata.
Deputado
Você já tem pra apresentar ou você vai encaminhar pra comissão isso? Não, eu vou...
Representante da LadyDriver - LadyDriver
Tudo que vocês precisarem, eu encaminho. Você tem esse número já para falar?
Deputado
Eu tenho e já vou te falar, porque que nem ó, é uma coisa que eu sempre falo, eu tenho umas poucas pessoas que eu tenho prop...
Representante da LadyDriver - LadyDriver
A Representante da LadyDriver enfatizou sua tripla experiência como motorista, licenciada e passageira do aplicativo.
Deputado
Tudo que as pessoas precisam, tanto da plataforma como...
Representante da LadyDriver - LadyDriver
A Representante da LadyDriver informou que o custo operacional por corrida é de aproximadamente 12%, garantindo lucro à plataforma.
Deputado
O Deputado cumprimentou a relatora pela descontração e proximidade com os presentes.
Representante da LadyDriver - LadyDriver
A próxima eu tô aí, tá? Do seu ladinho. Prazer, querida. Obrigado.
Deputado
O Deputado cedeu a palavra ao próximo orador.
Representante da Amobitec - Amobitec
O Representante da Amobitec defende a regulamentação do setor com foco em segurança jurídica, previdência social e remuneração mínima, mantendo a flexibilidade e autonomia dos trabalhadores. Destaca que o modelo é competitivo, gera renda complementar e reduz o desemprego, alertando para a necessidade de neutralidade competitiva entre as plataformas.
Deputado
O Deputado questionou a disparidade entre o aumento de preços para usuários e a redução dos ganhos repassados aos motoristas pelas plataformas.
Representante da Amobitec - Amobitec
O Representante da Amobitec declarou que a associação não interfere na política de preços e renda dos trabalhadores, visto que as plataformas operam de forma competitiva e independente.
Deputado
Quando vocês fazem os reajustes para os usuários, por que não são repassados também esses mesmos reajustes para os trabalhadores? A resposta é a mesma, eu desconheço qual é a...
Representante da Amobitec - Amobitec
de reajuste de usuários das plataformas especificamente. É um tema que a gente não debate na associação por questões concorrenciais.
Representante da Amobitec - Amobitec
A gente não pode perguntar pra cada uma também, não tem problema.
Deputado
interpelar cada um dos expositores. Eu tô perguntando como vai ser a dinâmica, eu não tenho nada contra. O deputado da Globo interpelou e eu tô esperando.
Deputado
O Deputado solicitou celeridade nos procedimentos da mesa para dar continuidade aos trabalhos.
Deputado
É só uma questão da dinâmica do debate.
Deputado
Se você quiser fazer uma pergunta direto para a Endrive, aproveita e faça isso. Se fosse só para a Endrive. Então vamos lá. Você vê como eles são tão fortes, são até parentes.
Deputado
O porto do outro pouco. Eu queria, deputados, só um instantinho.
Deputado
O Deputado submeteu e aprovou dois requerimentos de convite em bloco, sem oposição.
Deputado
O Deputado questiona se a proporção de trabalhadores que utilizam a atividade como renda extra é idêntica para entregadores e motoristas.
Representante da Amobitec - Amobitec
Vou te dar o número exato que eu tenho aqui. Você quer só anotar as perguntas e já responder de uma vez? Pode ser.
Deputado
O Deputado questionou sobre a taxa de remuneração dos motoristas, os valores da contribuição previdenciária, a viabilidade de tarifas mínimas por corrida e as coberturas oferecidas pelos seguros atuais.
Deputado
O Deputado critica a falta de transparência e as taxas excessivas cobradas pelas plataformas de aplicativos, questionando a lógica dos algoritmos que retêm lucros sobre o trabalho dos motoristas.
Representante da Amobitec - Amobitec
O Representante da Amobitec informou que cerca de 45% dos motoristas e entregadores possuem outra fonte de renda, sendo que 25% do total possuem vínculo CLT.
Deputado
Vocês exigem que o cidadão, quando fazem, eles preencham o cadastro de maneira fidedinha? Não, isso é pesquisa.
Representante da Amobitec - Amobitec
Representante da Amobitec - Amobitec detalha pesquisa estatística realizada pelo SEBRAP com mais de 3 mil entregadores a partir de dados das empresas.
Representante da Amobitec - Amobitec
O Representante da Amobitec disponibilizou pesquisa sobre dados das plataformas e detalhou a proposta de contribuição previdenciária de 20% para empresas e 7,5% para trabalhadores.
Deputado
O Deputado defende que a proposta de contribuição previdenciária sobre 25% do rendimento dos trabalhadores de aplicativos, com alíquotas de 5% para o trabalhador e 22,5% para a plataforma, seria a alternativa mais justa e econômica para a categoria.
Representante da Amobitec - Amobitec
O Representante da Amobitec defende uma remuneração mínima baseada no salário mínimo hora líquido, acrescida dos custos operacionais do trabalhador, rejeitando o tabelamento de preços por considerá-lo inconstitucional.
Deputado
O Deputado questionou quais são os benefícios oferecidos pela proposta de seguro.
Representante da Amobitec - Amobitec
O Representante da Amobitec informou que todas as empresas associadas possuem seguros contra acidentes e invalidez, embora as apólices variem. Sobre taxas, afirmou ser impossível definir uma média devido aos diferentes modelos de negócio e à inexistência de cobrança em várias plataformas; explicou ainda que taxas variáveis são utilizadas para equilibrar oferta e demanda, não excedendo 40%.
Deputado
O Deputado argumenta que a taxação inviabiliza o modelo de negócio e prejudica a competitividade.
Representante da Amobitec - Amobitec
O Representante da Amobitec defende o modelo de precificação dinâmica como forma de viabilizar a escala e promover o subsídio cruzado entre diferentes perfis de consumidores.
Deputado
O Deputado critica algoritmos que maximizam tarifas para o consumidor e minimizam ganhos para o motorista.
Deputado
Na cabeça de vocês, o pensamento é esse. Mas o que a gente defende na regulamentação é que esse trabalhador não recebe...
Representante da Amobitec - Amobitec
menos que um salário mínimo. Perfeito.
Deputado
O Deputado autorizou uma pergunta breve para prosseguir com a pauta.
Representante da LadyDriver - LadyDriver
A Representante da LadyDriver questionou por que os grandes aplicativos não adotam modelos de remuneração mais justos e transparentes para os motoristas, priorizando o lucro das empresas em detrimento da valorização de quem trabalha.
Deputado
Agradecendo a participação de Luciana, André, para finalizar, e a gente dá continuidade, que o presidente chegou e ele é rápido.
Representante da Amobitec - Amobitec
O Representante da Amobitec defende a autonomia das plataformas para definir seus próprios modelos de negócio, ressaltando a liberdade de escolha característica do sistema capitalista.
Deputado
Continuar aqui, Ariel, da DigitalMid. Obrigado.
Representante do Movimento Inovação Digital - MID - Movimento Inovação Digital - MID
O Representante do Movimento Inovação Digital - MID defende a preservação da pluralidade de modelos de negócios e a livre concorrência, alertando contra os riscos da regulação excessiva e da expansão do escopo do projeto para setores pouco maduros, o que poderia sufocar a inovação e o empreendedorismo.
Deputado
O Deputado solicitou esclarecimentos sobre conceitos regulatórios e os itens três e quatro da pauta.
Representante do Movimento Inovação Digital - MID - Movimento Inovação Digital - MID
O Representante do Movimento Inovação Digital - MID defende a livre iniciativa, a inovação, a autonomia contratual e a liberdade econômica.
Representante do Movimento Inovação Digital - MID - Movimento Inovação Digital - MID
O Representante do Movimento Inovação Digital - MID alerta que regulações excessivas e padronizadas prejudicam novos aplicativos e ignoram as diversidades regionais do país.
Deputado
O Deputado questionou sobre o valor da taxa cobrada pelo aplicativo e a opinião da empresa a respeito da tarifa dinâmica.
Representante da Indrive - Indrive
O Representante da Indrive defende uma taxa fixa máxima de 12% para garantir previsibilidade ao motorista. A empresa é favorável à transparência total nas tarifas, permitindo que o condutor conheça os custos antes de aceitar ou recusar corridas, reforçando a autonomia do profissional no mercado.
Deputado
O Deputado critica o excesso de regulamentação no setor de tecnologia.
Representante da Indrive - Indrive
São ou motoristas ou entregadores.
Deputado
O Deputado questiona como o excesso de regulamentação pode prejudicar o funcionamento de diversos mercados e serviços prestados por aplicativos.
Representante do Movimento Inovação Digital - MID - Movimento Inovação Digital - MID
O Representante do Movimento Inovação Digital defende que a regulação excessiva prejudica novos aplicativos de serviços, que funcionam como classificados modernos com sistemas de avaliação e maior eficiência.
Representante da Indrive - Indrive
O Representante da Indrive explicou que o aplicativo funciona como uma plataforma de classificados que conecta clientes a diversos prestadores de serviços, além do transporte de passageiros.
Deputado
O que eu ia pedir, presidente...
Deputado
O Deputado solicitou dados sobre relações de trabalho e encerrou a sessão.
Deputado
O Deputado realizou saudações aos convidados e procedeu com a organização da próxima mesa de debates.
Deputado
O Deputado manifesta indignação contra projeto que propõe taxar motoristas de aplicativo para financiar tarifa zero no transporte público, classificando a medida como prejudicial aos trabalhadores.
Deputado
O Deputado afirmou que existe um acordo para que o projeto da deputada Talíria, embora com urgência aprovada, não seja votado antes da conclusão dos trabalhos da comissão.
Deputado
O Deputado apoia o projeto, mas votou contra anteriormente por falta de esclarecimentos no momento da votação.
Deputado
O Deputado propôs o adiamento da votação de projetos sobre o tema até a conclusão dos trabalhos da comissão, prevista para novembro.
Deputado
O Deputado planeja concluir o relatório em novembro para votação imediata e solicita a paralisação de projetos correlatos para consolidar uma legislação única e eficiente.
Deputada
A Deputada defendeu que temas específicos precisam de legislação própria, para além de regulamentações gerais.
Deputado
Seguir, não é problema nenhum. Bom, vamos continuar aqui. Vou passar a palavra para o Fernando Paes, da 99Foot.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
O Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food defende a regulamentação do trabalho por aplicativo focada na autonomia dos parceiros e inclusão previdenciária, mas alerta que excessos regulatórios e tabelamento de preços podem encarecer o serviço e reduzir a demanda.
Deputado
O relator quer fazer uma pergunta.
Deputado
O Deputado questionou sobre a proposta de inclusão previdenciária e a cobertura de seguros oferecida pelas empresas aos entregadores e motoristas.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
O Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food apoia o modelo do PLP-12, com base de cálculo em ganhos líquidos, mantendo abertura para discutir outras contribuições significativas das empresas.
Deputado
fazem com o seu trabalhador, seja de entrega ou seja o motorista. Perfeito. Queria entender isso.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
O Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food esclareceu que os seguros oferecidos aos entregadores e motoristas são voluntários, complementando as exigências da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e se comprometeu a enviar os detalhes técnicos das apólices à comissão.
Deputado
O Deputado solicita o envio detalhado das práticas, seguros inclusos e respectivos valores praticados pela empresa.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
O Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food mantém o pagamento de seguro aos entregadores, mesmo sem legislação federal específica.
Deputado
O Deputado confirmou o repasse integral de gratificações e taxas de entrega aos trabalhadores.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
O Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food explica que, na entrega, a cobrança ocorre sobre o restaurante, com repasse integral do valor ao entregador.
Deputado
O Deputado questiona o valor elevado de taxas de entrega em aplicativos.
Deputado
da empresa. O ganho de vocês não vem da taxa, vem... No caso não, vem...
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
A entrega é cobrada dos restaurantes. Se você passa direto...
Deputado
O que foi a taxa direto para o motorista? O que vocês ganham com isso?
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
A ação toda, a gente...
Deputado
O Deputado questiona se intermediários na entrega de alimentos retêm lucros sobre o valor repassado aos motoristas.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
na relação com os restaurantes. Com o restaurante. O lucro de vocês, o ganho de vocês é com relação...
Deputado
E muitas vezes o pagamento...
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
A lógica não é tão simples assim, né? O que ganha o entregador muitas vezes pode ter promoções, pode ter incentivos da empresa pagando mais, enfim. Não, não, eu só queria... Se passa a integrar...
Deputado
Com relação com o restaurante. Mas já que você falou em promoção, eu vou perguntar...
Deputado
Você faz uma promoção, quem paga é o trabalhador ou é você? Quem paga é a empresa, sempre. Pode não, deputado. O relator fez uma observação.
Deputado
O Deputado questionou sobre a origem do capital da empresa, a existência de outros vínculos empregatícios dos motoristas e o modelo de captação de parceiros para entregas.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
O Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food esclareceu a estrutura societária da empresa, afirmou utilizar dados do SEBRAP para suas análises e detalhou que a captação de entregadores ocorre por modelos de nuvem e operadores logísticos.
Deputado
O Deputado questiona plataformas de aplicativo sobre a falta de filtros para impedir que motoristas acumulem jornadas exaustivas, colocando em risco a segurança de passageiros do transporte público e coletivo.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
O Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food defende a implementação de filtros nas plataformas para impedir jornadas exaustivas de motoristas que exercem atividades profissionais de alto risco, como o transporte coletivo, visando garantir a segurança pública.
Deputado
O Deputado questiona a falta de cruzamento de dados sobre vínculos CLT de trabalhadores que cumprem jornada dupla.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
Não existe cruzamento. Não, nós não temos essa informação. Fernando.
Deputado
O Deputado questionou se o valor recebido por entregadores em rotas agregadas corresponde à integralidade das taxas ou apenas a um percentual.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
O Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food prioriza a garantia de uma remuneração diária consolidada aos entregadores, em vez de focar no valor individual de cada corrida.
Deputado
Fala que não, recebe só parcialmente de cada entrega e não da integralidade que vocês recebem.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
O Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food afirma que os entregadores estão satisfeitos com os ganhos na plataforma.
Deputado
O Deputado questiona se a taxa de entrega é cobrada integralmente por cada unidade entregue no mesmo trajeto.
Deputado
O Deputado questionou a destinação das taxas de entrega, apontando incoerências na remuneração dos entregadores em relação ao valor total pago pelos clientes.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
O custo da entrega não está embutido no pedido, não é o usuário que pede, isso é na relação com os restaurantes. Não, eu estou dizendo assim.
Deputado
O Deputado defende que as taxas de entrega cobradas de múltiplos clientes em uma única corrida devem ser integralmente repassadas ao entregador.
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
...presidente, mas eu trago ela para a comissão, claro.
Deputado
O Deputado solicitou o envio de informações complementares e passou a palavra para a representante da Lalamuve.
Public affairs Senior Manager da Lalamove - Lalamove
A Public affairs Senior Manager da Lalamove defende um marco regulatório que assegure segurança jurídica, proteção social previdenciária e a preservação da autonomia e flexibilidade dos trabalhadores, respeitando a diversidade dos modelos de negócio para fomentar o empreendedorismo e a inovação.
Deputado
O Deputado questionou sobre o modelo de intermediação e a responsabilidade da plataforma pelo transporte e pagamento dos trabalhadores.
Public affairs Senior Manager da Lalamove - Lalamove
A Public affairs Senior Manager da Lalamove descreve a plataforma como intermediária entre usuários e motoristas, destacando a transparência de preços, taxas fixas de 16% a 20% conforme o veículo e a oferta de serviços adicionais pagos, como ajudantes e tempo de espera.
Deputado
O Deputado questiona como é feita a contratação e o acionamento de trabalhadores para demandas específicas.
Public affairs Senior Manager da Lalamove - Lalamove
A Public affairs Senior Manager da Lalamove esclareceu que, embora não seja possível escolher um motorista específico, a plataforma permite agendar horários para entregas ponta a ponta.
Deputado
...de um motorista com a...
Public affairs Senior Manager da Lalamove - Lalamove
A Public affairs Senior Manager da Lalamove confirmou que a plataforma oferece a opção de solicitar motoristas com ajudantes, cujos valores e serviços estão detalhados no aplicativo.
Deputado
O Deputado questionou sobre a regulamentação, proteção social e tributação das novas modalidades de trabalho via plataformas digitais, buscando sugestões e referências internacionais para o debate.
Public affairs Senior Manager da Lalamove - Lalamove
A Public affairs Senior Manager da Lalamove destaca a diversidade de modais da plataforma e a flexibilidade oferecida aos motoristas. Defende uma regulamentação que garanta segurança jurídica, autonomia profissional e proteção social, inclusive com a disposição da empresa em contribuir com a previdência, tomando como referência modelos internacionais.
Deputado
O Deputado questionou os protocolos de segurança e a verificação de identidade no aplicativo Lalamove.
Public affairs Senior Manager da Lalamove - Lalamove
A Public affairs Senior Manager da Lalamove garante a segurança da plataforma através da validação rigorosa de documentos no cadastro de motoristas e da obrigatoriedade de registro fotográfico na conclusão de entregas para evitar perdas ou desvios.
Deputado
Vou passar agora Ricardo Leite Ribeiro, diretor de política da Uber.
Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil - Uber Brasil
O Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil defende a regulação do trabalho por aplicativo focada na inclusão previdenciária, ressaltando a necessidade de equilibrar custos, autonomia e proteção social sem prejudicar a competitividade e a escala do modelo.
Deputado
Presidente. Deixa eu começar com o relator aqui que tem preferência.
Deputado
O Deputado questiona a falta de transparência das plataformas no cálculo das tarifas, a injustiça na divisão dos ganhos com os motoristas e a prática abusiva de descontar promoções da remuneração dos trabalhadores.
Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil - Uber Brasil
O Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil defendeu que o uso de algoritmos e preços dinâmicos é essencial para equilibrar oferta e demanda em um mercado competitivo, garantindo rapidez e eficiência, e afirmou que a taxa cobrada pela plataforma é variável, com média semanal de 20% informada aos motoristas.
Deputado
O Deputado questiona mudanças nas taxas cobradas de motoristas por aplicativos, atribuindo a queda nos ganhos ao excesso de oferta no mercado e à regulação de preços pelo algoritmo.
Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil - Uber Brasil
O Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil explicou que a empresa migrou para taxas variáveis e preços fixos por viagem para ampliar o acesso a diferentes classes sociais, adaptar-se à sensibilidade de renda dos usuários e conferir maior previsibilidade aos preços, tornando o modelo operacional mais complexo conforme a expansão do serviço.
Deputado
O Deputado manifestou preocupação com a segurança dos motoristas que recebem pagamentos em dinheiro, devido ao risco de assaltos.
Deputado
O Deputado questionou sobre o controle de jornadas duplas de motoristas por segurança pública, solicitou experiências internacionais para auxiliar na regulamentação brasileira e indagou sobre a existência de limites nas taxas dinâmicas de lucro.
Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil - Uber Brasil
O Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil enfatizou a preocupação com a saúde dos motoristas, destacando o bloqueio automático do aplicativo após 12 horas de jornada para evitar o excesso de cansaço.
Deputado
O corredor está livre para vocês conversarem. Muito obrigado. Então, nós partilhamos dessa preocupação, deputado.
Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil - Uber Brasil
O Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil defende que o controle da jornada de motoristas é complexo devido à multiafetividade e à falta de visibilidade sobre atividades externas. Argumenta que a regulação deve adaptar-se ao modelo social brasileiro, focando na integração à Previdência Pública. Sobre a lucratividade, afirma que o setor é altamente competitivo, sendo a concorrência o limitador natural dos ganhos, e defende que o foco deve ser a inclusão dos prestadores de serviço em políticas de proteção social.
Deputado
O Deputado critica a falta de transparência da plataforma e a mudança unilateral nas regras de veículos, que prejudica motoristas endividados, além de questionar a opacidade nas taxas cobradas.
Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil - Uber Brasil
O Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil explicou que alterações nas categorias do aplicativo baseiam-se em pesquisas de satisfação dos usuários sobre a qualidade dos veículos, buscando equilibrar as demandas dos consumidores com a gestão da plataforma.
Deputado
O Deputado defende que a verificação de veículos em listas de restrição deve ocorrer antes da efetivação de financiamentos, evitando prejuízos aos investidores.
Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil - Uber Brasil
O Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil defendeu a transparência e a transmissão em tempo real das discussões com representantes do setor.
Deputado
O Deputado defende a regulamentação do trabalho por aplicativos e a implementação de remuneração mínima, rebatendo argumentos de empresas sobre custos e mercado ao destacar a necessidade de reduzir margens de lucro em vez de onerar o consumidor.
Deputado
O Deputado deu início aos trabalhos concedendo a palavra ao parlamentar Fernando Máximo.
Deputado
O Deputado cobra que as plataformas de aplicativo enviem relatórios de corridas ao governo para viabilizar a isenção de IPVA dos motoristas e solicita maior participação das empresas em audiências públicas.
Deputado
O Deputado sugeriu acatar proposta de colega, agendou audiência pública em Rondônia para o dia 10 e planeja concluir o relatório até o dia 15 para votação.
Deputado
O Deputado priorizará a audiência pública e a visita técnica, cancelando compromissos para garantir a participação nas datas estabelecidas.
Deputado
Vossa Excelência, deputado Maurício. Muito obrigado. Deputado Agurobom diz que vai também. Para mim, tanto faz dia 7, dia 10, dia 11. O dia que marcarem, estarei lá presente. Tá bom. Bom, então...
Deputado
A palavra é André e depois a gente ouve os outros e dá prosseguimento. André. Boa tarde mais uma vez. Obrigado.
Representante da Amobitec - Amobitec
O Representante da Amobitec defendeu que a remuneração mínima dos trabalhadores de plataforma deve basear-se no salário mínimo nacional para garantir constitucionalidade e ressaltou que a inclusão na Previdência Social é a principal medida de proteção. Além disso, alertou que o tabelamento de preços sem fundamentação técnica pode gerar arbitrariedades prejudiciais ao mercado, aos trabalhadores e aos consumidores.
Deputado
O Deputado defende que não há inconstitucionalidade na criação de um piso salarial para trabalhadores de aplicativos, argumentando que o valor deve ser definido com transparência e participação dos trabalhadores, superando critérios arbitrários das empresas.
Deputado
Ricardo, rapidinho, por favor.
Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil - Uber Brasil
O Diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil comprometeu-se a solucionar, junto ao deputado, os entraves jurídicos que impedem o acesso à isenção de IPVA pelos motoristas.
Deputado
Só complementando a questão do IPVA...
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food - 99Food
O Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food defende a regulação e a inclusão previdenciária, mas alerta que regras excessivas podem elevar preços e reduzir a demanda.
Deputado
O Deputado defende a participação dos trabalhadores na regulação do setor de plataformas, argumentando que a garantia de remuneração justa e direitos básicos é necessária, comparando a evolução do setor aos ciclos históricos de outros ramos industriais.
Deputado
O deputado deu início à fala do representante da Itacar.
Representante da ItaCar - ItaCar
Representante da ItaCar defende o fortalecimento de aplicativos regionais, prioriza a valorização do motorista com taxas reduzidas e contesta a precariedade salarial enfrentada pelos profissionais das grandes plataformas.
Deputado
O Deputado encerrou a fase atual da audiência, detalhou o cronograma das próximas oitivas e reafirmou o compromisso de votar o relatório final em novembro.
Representante da Urbano Norte - Urbano Norte
O Representante da Urbano Norte defende ajustes no PLP 152/2025 para incluir a diversidade de modelos de negócio do setor. Alerta que a proposta atual compromete a sobrevivência de empresas regionais, criticando especialmente a rigidez na vinculação trabalhista, a responsabilidade objetiva irrestrita e o cálculo desproporcional da contribuição previdenciária.
Deputado
O Deputado questionou se a cobrança da Urbano Norte é fixa ou variável, sendo informado que o valor é fixo mensal.
Representante da Urbano Norte - Urbano Norte
500 reais, varia de algumas intensidades como 350, 500 reais. Perfeito, mas depende da localidade, mas não vale...
Deputado
O Deputado propõe que aplicativos intermediem pagamentos diretos aos motoristas, busca soluções que não inviabilizem o setor e convida empresas a enviarem sugestões para análise técnica.
Representante da Urbano Norte - Urbano Norte
O Representante da Urbano Norte defende que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a receita bruta, e não sobre mensalidades fixas, classificando o modelo atual como perverso por ser inversamente proporcional aos ganhos.
Deputado
Deputado Borussia, alguma participação?
Deputado
O Deputado defende que a regulamentação dos aplicativos deve considerar as especificidades de modelos de negócio alternativos, distintos do padrão dominante no mercado.
Deputado
O Deputado solicita a apresentação e a definição da Abraed ao convidado.
Diretor Conselheiro da ABRAED, indicado pela LOGGI - ABRAED
O Diretor Conselheiro da ABRAED, indicado pela LOGGI, apresentou a associação, que representa empresas de distribuição de e-commerce e logística, destacando sua atuação de 22 anos e a ampla rede de motoristas parceiros.
Deputado
Por exemplo, Luísa, não sei quem, não sei quem, essas empresas todas, é, contrata você, é, ou, é vinculada a você.
Diretor Conselheiro da ABRAED, indicado pela LOGGI - ABRAED
O Diretor Conselheiro da ABRAED, indicado pela LOGGI, apoia a regulamentação do setor, mas sugere dividir o projeto de lei por categorias, argumentando que o transporte de encomendas possui especificidades distintas de passageiros e food service. Defende uma legislação menos detalhista para garantir segurança jurídica, facilitar a fiscalização e preservar a inovação do setor.
Deputado
O Deputado propôs dividir a lei em capítulos distintos para facilitar a estruturação normativa, solicitando colaboração com sugestões sobre o modelo de negócio apresentado.
Diretor Conselheiro da ABRAED, indicado pela LOGGI - ABRAED
O Diretor Conselheiro da ABRAED, indicado pela LOGGI, diferencia o modelo de entrega da empresa da concorrência, destacando que sua operação não possui início e fim programados, priorizando a otimização de rotas por algoritmos e diferentes modelos de remuneração.
Deputado
Via carro ou faz via... Bicicleta, tem estado... Não, mas avião também?
Diretor Conselheiro da ABRAED, indicado pela LOGGI - ABRAED
O Diretor Conselheiro da ABRAED, indicado pela LOGGI, esclarece que o transporte de mercadorias ocorre por via aérea em casos de urgência, por caminhão no trajeto principal e por diversos modais leves na entrega final.
Deputado
O Deputado agradeceu a participação de Guilherme e anunciou o próximo orador.
Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood - iFood
O Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood defende a criação de um marco regulatório moderno para o trabalho por aplicativos, baseado em autonomia, transparência, seguros e inclusão previdenciária. O representante destaca o papel social da plataforma na geração de renda e oportunidades, enfatizando a necessidade de um diálogo equilibrado com o parlamento para formalizar a categoria sem sacrificar a flexibilidade.
Deputado
O Deputado questionou a empresa sobre a composição do seguro do trabalhador, a falta de condições básicas de trabalho, como pontos de apoio, e a transparência no repasse integral das taxas de entrega e gratificações aos entregadores.
Deputado
O Deputado questiona a falta de suporte, a precarização do trabalho e a falta de transparência dos algoritmos em aplicativos de entrega, defendendo a responsabilidade social das plataformas e exigindo maior remuneração e clareza na distribuição dos lucros.
Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood - iFood
O Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood detalhou a cobertura de seguros aos entregadores, reconheceu a complexidade logística para implementar pontos de apoio, reforçou a transparência no repasse integral das taxas de entrega e defendeu uma regulamentação específica para o trabalho via aplicativo, distinta da CLT, destacando que a tecnologia da empresa é integralmente desenvolvida no Brasil.
Deputado
O Deputado defende a soberania tecnológica e o processamento de dados em território nacional para assegurar que empresas estrangeiras se submetam à legislação brasileira.
Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood - iFood
O Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood defende que o capital estrangeiro não compromete a soberania de dados, sugere foco em regulamentações de tratamento de informações, incentivo ao ecossistema tecnológico local e destaca que o alto volume de receita da plataforma não se traduz automaticamente em lucro, dado o modelo de negócio baseado em escala.
Deputado
O Deputado confrontou a empresa sobre a obtenção de lucros recordes, enquanto o interlocutor argumentou que a rentabilidade é recente.
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O Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood defende que a empresa atua no limite de suas possibilidades, mas aponta que a legislação atual impede o pagamento de contribuição previdenciária por falta de vínculo empregatício.
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Ok, previdência depende, taxa mínima não depende. Por que vocês não transmitiram o aumento do lucro numa melhoria para os trabalhadores? Primeiro que a questão da...
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O Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood defende a autonomia do modelo de negócio, argumentando que a receita da empresa é separada dos custos de entrega e que o tabelamento de taxas é inconstitucional e inviável diante da diversidade de modalidades logísticas.
Deputado
O Deputado defende que estabelecer remuneração mínima para trabalhadores de aplicativos não é fixação de preços, mas uma medida constitucional de valorização do trabalho.
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O Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood defende que entregadores autônomos da plataforma recebem, por hora, o dobro do valor correspondente ao salário mínimo.
Deputado
O Deputado defende que o salário mínimo aplica-se apenas ao trabalho formal, sendo inadequado como parâmetro para remuneração de trabalhadores de plataformas digitais.
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O Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood defende que a fixação de taxas de entrega prejudica a demanda e a renda dos entregadores, argumentando que o modelo de plataforma já oferece remuneração superior à da economia informal.
Deputado
O Deputado argumenta que o modelo de preços da plataforma é baseado em critérios técnicos de mercado e que a imposição de valores fixos causaria queda no faturamento e desemprego em massa no setor de entregas.
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O Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood defende que a precificação da empresa é técnica e baseada em dados de mercado, alertando que a imposição de valores fixos elevaria a informalidade e causaria quedas drásticas no faturamento de restaurantes e na renda de entregadores.
Deputado
O Deputado critica a retórica liberal sobre custos trabalhistas, argumentando que a reforma de 2017 falhou em gerar empregos e apenas aumentou lucros corporativos. Defende que a remuneração é uma decisão política, não meramente técnica, rejeitando o argumento de que direitos básicos prejudicam a economia.
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O Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood defende que fixar valores em lei engessa os ganhos do trabalhador, limitando-os à inflação; propõe, em vez disso, o reconhecimento formal da categoria para viabilizar negociações periódicas e aumentos reais de renda.
Deputado
O Deputado questionou se empresas de entrega repassam integralmente aos entregadores as taxas cobradas individualmente em pedidos compartilhados.
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O Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood defende a autonomia do entregador na escolha de pedidos agrupados, destacando a eficiência logística para múltiplas entregas próximas.
Deputado
O Deputado defende a necessidade de regulação dos aplicativos, ressaltando a importância do respeito mútuo no debate sobre o modelo de trabalho, a garantia de direitos como seguro e previdência, e a viabilidade do sistema na economia atual.
Deputado
O Deputado pede paciência e prudência antes de críticas precipitadas sobre o relatório.
Deputado
O Deputado encerra a reunião, destacando o trabalho colaborativo com consultores técnicos para elaborar a legislação e reforçando a importância do diálogo respeitoso antes da próxima convocação.
