COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Então vou ler o relatório e depois o voto, certo? do deputado Ricardo Aires, pela rejeição desse PL 2631 de 2022 e apensado. Vem a esta comissão o projeto de lei 4.197 de 2023 que propõe alterar a lei 2.815 de 2013 que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários para assegurar aos municípios participação na receita oferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de portos. de terminais portuários. instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades. operações e serviços portuários. A pensada proposição encontra-se o projeto de lei 2631 de 2022, de iniciativa do Senado Federal, cujo autor é o senador Flávio Armes, com o objetivo de alterar A lei 9.277. de 10 de maio de 96, que autoriza a União a delegar aos municípios e estados da Federação e ao Distrito Federal... a administração e exploração de rodovias portos federais. para dispor sobre a destinação de percentual da receita dos portos para compensação de municípios afetados, por atividades portuárias. Nas respectivas justificações, os autores argumentam... Sobre os impactos que a operação portuária tem sobre a cidade e o meio ambiente e a necessidade de se corrigir a injustiça social. decorrente da não destinação de parte da receita gerada aos municípios afetados. A proposta... As proposições foram distribuídas às Comissões de Viação e Transportes, a quem compete proferir o parecer de mérito conforme o artigo 32, inciso 20 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. e também a Comissão de Finanças e Tributação para análise de mérito e adequação financeira e orçamentária, e também de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise da constitucionalidade e da juridicidade, conforme o artigo 54. 5º. A apreciação das proposições é conclusiva pelas comissões e o regime... de tramitação é prioridade. Ao fim do prazo regimental não foram apresentadas emendas sobre o projeto nessa comissão. Agora o relatório. Voto do relator. O projeto de lei em precedência sobre a análise dessa comissão propõe fundamentalmente alterar a Lei nº 2.815, de 2013, para destinar aos municípios 30% do valor de outorga arrecadado pela União nos processos de arrendamento, concessão ou autorização portuários, bem como da receita decorrente da prestação de serviços portuários. Apesar de reconhecer como louvável o propósito do ilustre autor de buscar e dotar os municípios que são impactados pelas operações portuárias de recursos a serem investidos na melhoria das condições de vida das cidades, Entendo que a referida proposição não merece prosperar pelos motivos expostos a seguir. Inicialmente, convém observar que os municípios Em que as instalações portuárias se situam, já são beneficiados financeiramente pelas atividades econômicas desenvolvidas por meio da arrecadação do imposto sob serviço. ISS, que geralmente corresponde ao percentual não desprezível de 5% de toda a receita tarifária arrecadada pela administração dos portos. Tomando o porto de Paranaguá como exemplo, somente a autoridade portuária destinou ao município montante superior a R$ 2 milhões em 2023. As outras externalidades positivas que a atividade traz, como a indução ao desenvolvimento industrial, geração de empregos diretos e indiretos e, por feito, Renda. No mesmo município de Paranaguá citado anteriormente, estima-se que a atividade portuária seja responsável pela geração de mais de 9 mil empregos diretos. o que contribui para a distribuição de renda às famílias e para... A dinamização da economia local resultando em maior arrecadação tributária pelo ente municipal. Segundo a Agência Estadual de Notícias do Governo do Estado do Paraná, cerca de 15% de tudo que é arrecadado pelo município vem de empresas que atuam no porto. Ademais, deve-se ter em consideração que as receitas auferidas pela autoridade portuária, sejam elas tarifárias ou de outorgas decorrente dos processos de arrendamento dos terminais, são... de especial relevância para o custeio de suas atividades, que, dentre outras despesas, contemplam a manutenção e a sinalização dos canais de acesso, o controle operacional e os investimentos para ampliação de capacidade. Destaca-se ainda que muitas das autoridades portuárias no país ainda são deficitárias, de forma que a destinação de 30% de sua arrecadação, entre outros, elevaria inevitavelmente o agravamento da situação financeira. No tocante ao impacto do meio ambiente, observo que, assim como todas as atividades que tenham repercussão sobre os meios físico, biótico e antropólico, As operações portuárias também dependem de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, que são estabelecidas pelos condicionantes relacionadas à mitigação. ou compensação dos impactos de vizinhança urbanísticos e ambientais causados pela instalação de operação de cada empreendimento. Por fim, entendo que as preocupações legítimas externadas pelo autor sobre a relação porto-cidade devem ser objeto de melhor aprofundamento por parte do Poder Executivo, por meio de refinamento, instrumentos e planejamento portuário e sua competência notadamente, planos mestres de desenvolvimento e zoneamento do porto, PDZ. Quanto ao projeto de lei 2631, apensado que propõe destinar aos municípios até 1% da receita oferida pelos Estados nos portos federais delegados, entendo que os mesmos argumentos apresentados até então são válidos para o exame dessa proposição. A título de exemplo, com base nos dados de arrecadação do porto de Paranaguá, em 2023, estar-se ia falando de um repasse de apenas R$ 750 mil a esse município paranaense. Acrescento que, em regra, a imposição de novos... novos ônus, a exploração dos portos tende a prejudicar a sustentabilidade econômica do setor, resultando em tarifas portuárias maiores e diminuição da competitividade logística do país, maiormente no que tange à eficiência dos serviços portuários, que ocupou a vexatória centésima quarta posição no último ranking global do Fórum Econômico Mundial, publicado em 2019. Em vista do exposto no que cabe a esta comissão regimentalmente analisar, votamos pela rejeição do projeto 4.197 de 2023 e também do projeto 2.631 de 2022. Este é o relatório. Apenas para concluir, Eu li o relatório do deputado Ricardo Aires, mas quero fazer a minha manifestação contrária a esse parecer. Porque eu sou de uma cidade portuária, de uma região portuária, e sei bem o ônus que é estar inserido no contexto portuário. O que as cidades sofrem, o que arrecadam de impostos, o que o governo arrecada com os arrendamentos portuários. todo esse montante vai para os cofres do Tesouro e não volta em recursos que são investidos nem no porto de origem desses arrendamentos e nem na infraestrutura das cidades. Então, eu sou a favor desse projeto, eu acredito que as cidades portuárias devem ter o bônus... de estar inserida nesse contexto sim. Inclusive sou autora de um dos projetos de lei que fala que uma porcentagem desses arrendamentos... deve ficar nas regiões portuárias para investimento na logística portuária. As cidades sofrem bastante com isso. Obrigada. Obrigada. Em discussão...