Projeto de Lei

PL 2631/2022

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a destinação de percentual de receita de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.

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Quem mais falou

Rosana VallePLRelator do projeto

18 de mar · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

A relatora leu o parecer pela rejeição do projeto ao aplicar os mesmos argumentos de impacto financeiro negativo utilizados para a proposição principal.

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Claudio CajadoPP

18 de mar · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O deputado citou a existência de apensamento do projeto ao PL 4.197/2023 durante a leitura da pauta da comissão

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Senado Federal - Flávio Arns

Apresentada em

09 de jul de 2024

Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

PL 4197/2023

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

19 de mar · CFT
Recebimento
13 de ago de 2024 · CVT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
09 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 144.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de ago de 2024 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4197/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade (art. 151, II, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09 de jul de 2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2631/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a destinação de percentual de receita de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias".
09 de jul de 2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 651/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.631, de 2022, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a destinação de percentual de receita de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias".