Rosana VallePLRelator do projeto
18 de mar · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
A relatora apresentou o parecer do relator pela rejeição da proposta por entender que ela prejudicaria a sustentabilidade econômica do setor portuário.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 4197/2023
Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Paulo Alexandre Barbosa PSD
- Relator
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 29 de ago de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 18 andamentos
20 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra A.
19 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
19 de mar · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
18 de mar · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Rosana Valle.
18 de mar · CVT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE) e Dep. Rosana Valle (PL-SP).
18 de mar · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Rosana Valle.
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