Rosana VallePLRelator do projeto
18 de mar · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
A relatora apresentou o parecer do relator pela rejeição da proposta por entender que ela prejudicaria a sustentabilidade econômica do setor portuário.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 4197/2023
Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Paulo Alexandre Barbosa PSD
- Relator
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 29 de ago de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 18 andamentos
20 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra A.
19 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
19 de mar · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
18 de mar · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Rosana Valle.
18 de mar · CVT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE) e Dep. Rosana Valle (PL-SP).
18 de mar · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Rosana Valle.
02 de abr de 2025 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição deste e do de nº 2631/22, apensado.
02 de abr de 2025 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição deste, e do PL 2631/2022, apensado.
02 de abr de 2025 · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
26 de ago de 2024 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de ago de 2024 · MESA
Apensação
09 de ago de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2631/2022.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de jul de 2024 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2024)
12 de jul de 2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
11 de set de 2023 · CVT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
06 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
05 de set de 2023 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 4197/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências".
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