COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Presidente, senhores deputados, com a permissão dessa comissão, vou direto ao voto. meu voto. Projeto de Lei nº 3.503, de 2019, de autoria da nova deputada Maria Rosa, apresenta uma contribuição altamente meritória para a consolidação da acessibilidade digital em nosso país. Essa proposição busca garantir que portais de internet, tanto privados quanto governamentais, ofereçam ferramentas interativas de tradução para a língua brasileira de sinais, Libras, abrangendo conteúdos em texto, áudio e vídeo. Ademais, condiciona os benefícios da lei da informática, exigência de computadores, notebooks e smartphones produzidos com incentivos fiscais, já vem embarcados com esse recurso. Trata-se de iniciativa que reforça a inclusão social e comunicacional das pessoas com deficiência auditiva, aliando-se às melhores práticas internacionais. respondendo a uma demanda concreta da sociedade. O projeto principal foram apensados proposições igualmente relevantes que ampliam o horizonte da acessibilidade digital, como no item 1, a nova deputada Renata Abreu, que por meio do PL nº 2.951 de 2021, propõe alterações no Estatuto da Pessoa com Eficiência para segurar Oferta de serviços tradutores e intérpretes livres em sítio de internet com ênfase especial no atendimento a clientes e usuários. que representa importante avanço na comunicação inclusiva. 2. O novo deputado Felício Alatera, autor do PL nº 4052-2021, volta-se à acessibilidade em jogos eletrônicos, reconhecendo a importância desse setor não apenas no entretenimento, mas também no campo educacional, laboral e de saúde. Sua proposta busca assegurar que pessoas com deficiência possam sufrir plenamente as múltiplas dimensões dessa indústria de expansão. 3. O nobre deputado Rubens Ottoni, no PL nº 104, 2023, aplia as bases de acessibilidade ao determinar... que parcela mínima dos computadores pessoais e aparelhos de telefonia, dispõe de teclados adaptados em braille, reforçando o compromisso com a inclusão das pessoas com deficiência visual e com a superação de barreiras tecnológicas. 4. O novo deputado Márcio Omeiser, por meio do PL nº 3391-2023, propõe a incorporação de parâmetros de acessibilidade às videoconferências realizadas na internet, contemplando legemais em tempo real, intérprete de livros, audiodescrição e interfaces compatíveis com tecnologias assistivas. A iniciativa responde às transformações digitais recentes e à centralidade que os ambientes virtuais de comunicação adquiriram após a pandemia. É oportuno e conveniente que esse Congresso Nacional avance com a aprovação desse conjunto de proposições. que caminham em sinergia para fortalecer o direito à acessibilidade digital como dimensão imprescindível. da cidadania no século XXI. Vivemos uma era em que o ambiente virtual é componente natural da vida cotidiana, educação, trabalho, cultura, lazer e serviços públicos se entrelaçam em tecnologias digitais. se não nos legislarmos agora corremos o risco de perpetuais exclusões invisíveis especialmente para milhões de brasileiros que dependem de recursos acessíveis para exercer sua plena participação no mundo digital. No Brasil, segundo dados preliminares do Censo Demográfico de 2022... Ah! aproximadamente 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o que representa cerca de 7,3% da população com dois ou mais anos de idade. Esses números reforços que estamos tratando de parcela expressiva da população, cujos direitos ainda enfrentam barreiras estruturais. Outros estimativos apontam para até 18,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, que significa 8%, 9% da faixa etária a partir de dois anos, com forte levantamento do penário de 2022. Esses dados não são meras estatísticas, são a base para a celebração de compromissos éticos e políticos que exigem resposta institucional. É nessa perspectiva que devemos ver a evolução dos mecanismos de acessibilidade. Ao longo das últimas décadas, conquistamos normas como a Lei Brasileira de Inclusão, diretriz de acessibilidade digital e exigência em ambientes físicos. Mas o desafio agora se recrudesce. Há uma necessidade contínua de legislar para as novas mídias digitais Que esse multiplique em formatos híbridos, streaming, realidade virtual, plataformas de interação em tempo real, metaverso e ambientes de inteligência artificial. A lei não pode ser estática. Ela precisa acompanhar a inovação tecnológica, prever mecanismos de atualização regulatória e assegurar que os avanços... seja de fato utilizado para destinatórios finais, as pessoas com deficiência. Em síntese. O mérito das proposições ora sobre análise reside em seu caráter abrangente e complementar ao contemplar diferentes dimensões da vida digital e distintos públicos com deficiência. seja no acesso ao conteúdo em Libras, acessibilidade de... em jogos eletrônicos, na adaptação de equipamentos com tecados em braille ou na garantia de videoconferências inclusivas. Cada projeto contribui de forma singular para a construção de um ecossistema digital mais democrático, justo e inclusivo. Ao reunirmos essas iniciativas em um só parecer, reafirmamos o compromisso do Parlamento Brasileiro com a efetivação de direitos fundamentais e com a atualização contínua da legislação frente às inovações tecnológicas. Ressalte-se conjunto de proposições ou analisadas já receberam apreciação anterior no âmbito da Comissão de Defesa e Direito das Pessoas com Deficiência, 1º de abril de 2025, que acolheu o parecer da nova deputada Érica Cocay para aprovação do projeto de lei no 3.503 de 2019, seus apensados, com apresentação de substitutivo. No parecer acolhido, destacou-se a relevância. na iniciativa para a promoção da inclusão digital, como elemento essencial à equidade social, bem como a necessidade de ajustes para fortalecer a proposta de engençá-la com empadões técnicos específicos. O substitutivo adotado incorporou inovações significativas, como a previsão de autodescrição em conteúdos digitais, a regulamentação do uso de ferramentas, de tradução automática, a criação do conselho consultivo para o monitoramento e aperfeiçoamento das políticas de acessibilidade, a fixação de prazos para a adequação progressiva e incentivo à formação de profissionais e à pesquisa em tecnologias assistíveis. Portanto, as proposições sob exame apresentam méritos inequívocos a afirmar a acessibilidade digital como dimensão essencial da cidadania contemporânea. Esse projeto e seus apensados tratam de forma complementar diferentes aspectos da inclusão do ambiente digital, da tradução em libras, em portais e serviços de acessibilidade em jogos eletrônicos, equipamento de videoinformática, videoconferência e... Outras mídias formando um bloco normativo coerente e alinhado às melhores práticas internacionais. o substitutivo aprovar na comissão de defesa de direito das pessoas com eficiência por sua vez Consolida essas iniciativas em um único texto, supera a fragmentação normativa e aprimora a técnica legislativa. com soluções tecnologicamente neutras e mecanismos de implementação progressiva, revelando-se o mais adequado e apto a produzir efeitos concretos, o que recomenda sua aprovação como forma final da proposição. Diante do exposto, votamos pela aprovação desse projeto e pela aprovação dos projetos de lei 2951-2021, 4052-2021, 104-2023, 3391-2023, Obrigado. Esse é o meu relatório, Sr. Presidente.