COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1 VIDA DIGNA AO TRABALHADOR (PEC 221/19)

O Deputado preside audiência pública da Comissão Especial destinada a analisar a PEC 221/2019, que trata do fim da escala 6x1. Durante a abertura, são recebidos convidados do Ministério da Fazenda, da Unicamp e do IPEA para debater os impactos econômicos da redução da jornada de trabalho. O parlamentar informa a pauta das próximas audiências, que abordarão os impactos da medida nas mulheres e em pequenos negócios, além de aspectos sociais e diálogo laboral.

O Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA apresentou nota técnica sobre os impactos econômicos e sociais da redução da jornada de trabalho. A análise indicou que a redução de 44 para 40 horas semanais impacta majoritariamente trabalhadores de menor escolaridade, negros e mulheres, muitas vezes com baixos salários, contribuindo para a redução da desigualdade. Embora reconheça um aumento no custo da hora trabalhada, o estudo demonstra, com base em dados históricos e evidências internacionais, que a economia possui capacidade de absorver esse custo sem impactos negativos significativos no nível de emprego ou no PIB, ressalvando apenas desafios de adaptação para pequenas empresas.

O Deputado conduz audiência pública estabelecendo regras para a fala de representantes de entidades, que ocorrerá apenas após as intervenções parlamentares e conforme a disponibilidade de tempo. O parlamentar apresenta convidados presentes, como representantes da CNI, do Movimento Vida Além do Trabalho e da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, e concede a palavra ao economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo.

O economista alerta que a redução da jornada de trabalho sem redução salarial impõe um custo elevado às empresas, especialmente as pequenas, podendo gerar desemprego, inflação e fuga de investimentos, defendendo que ganhos salariais devem acompanhar a produtividade via negociações coletivas.

O Deputado reconhece a importância do debate de ideias e das divergências para o fortalecimento do Parlamento e da comissão, visando resultados benéficos para a sociedade. Em seguida, o Deputado concede a palavra a Jose Dari Krein, professor do Instituto de Economia da Unicamp e diretor do Cesit, para que este apresente seus argumentos.

O Professor do Instituto de Economia da Unicamp, Diretor do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho - CESIT e da coordenação da Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista - REMIR, argumenta a favor da redução da jornada de trabalho (fim da escala 6x1), ressaltando que essa pauta possui alta adesão popular, especialmente entre jovens e trabalhadores de baixa renda. O docente refuta a ideia de que a diminuição da jornada prejudicaria a economia, citando que estudos nacionais e internacionais (como na Islândia, Chile e França) demonstram que a produtividade e a dinâmica econômica não são negativamente afetadas pela medida, sendo influenciadas por múltiplos outros fatores. Ele enfatiza que a precarização das condições laborais tem gerado desengajamento no mercado de trabalho e sublinha a necessidade de repensar o futuro do trabalho e a qualidade de vida dos cidadãos.

O Deputado agradece a exposição feita pelo interlocutor, esclarece a necessidade de passar a palavra a outro Ministro e dá as boas-vindas ao Ministro Dario Durigan, concedendo-lhe o tempo de fala.

Primeiramente, boa tarde a todas e a todos. Obrigado, Deputado Alencar Santana. Obrigado, Relator. Cumprimento os demais professores e participantes da Mesa. Eu começo dizendo que o debate da jornada 6 por 1 é um debate geracional, é um debate que nós temos que fazer, que temos que enfrentar, já que ele está na Ordem do Dia e não é de agora. Convivendo, conversando com os mais diversos setores, vejo que parece ter chegada a hora de a gente enfrentar este debate de fato como um debate geracional sobre que país a gente quer daqui em diante do ponto de vista do mundo do trabalho e do ponto de vista também dos impactos no setor produtivo. O papel do Ministério da Fazenda — meu papel nesse diálogo — é, como sempre e como em outros casos, encontrar o ponto de equilíbrio ótimo, eu diria o ponto em que a gente consegue convergir os interesses em especial dos trabalhadores, da economia como um todo e das empresas, para a gente — porque é o que todo mundo quer, é o que todo mundo deveria querer — ter um país melhor, ter uma economia que funcione bem, com pessoas que tenham uma qualidade de vida melhor.

O Deputado comunica aos demais parlamentares a alteração do horário de uma audiência, realizada em razão de uma solicitação do relator por motivos de saúde familiar. Devido a essa mudança e ao compromisso de viagem internacional do ministro convidado, o parlamentar reforça que será rigoroso com o tempo de fala de cada deputado, visando garantir a participação do maior número possível de presentes antes da saída do ministro.

O Deputado defende a importância de buscar um equilíbrio entre as demandas sociais e econômicas na análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Destaca a necessidade de diálogo com setores produtivos e empresariais, sem desmerecer a legitimidade da representação social. Propõe uma reflexão sobre a produtividade brasileira, questionando a correlação entre a longa jornada de trabalho e os resultados efetivos, e convida o Ministro da Fazenda a debater soluções conjuntas que envolvam o Estado e o setor privado para melhorar a eficiência econômica do país.

O Deputado organiza os trabalhos da sessão, estabelecendo a ordem de fala dos inscritos e priorizando o pronunciamento do autor do projeto em discussão.

O Deputado defende o ganho de competitividade a partir da reforma tributária e do uso da inteligência artificial. Argumenta sobre a necessidade de elevar a renda per capita e modernizar o sistema tributário, mencionando o Simples. Além disso, propõe a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, destacando que trabalhadores adoecidos impactam negativamente a economia e a previdência social.

O Deputado agradece o autor da proposta e relata ter conversado com uma parlamentar para que o tempo de Liderança fosse utilizado a fim de permitir a fala de mais parlamentares, o que foi aceito.

A Deputada manifesta indignação contra a postura da burguesia e de grandes multinacionais envolvidas em cartéis de salários. Critica duramente propostas da extrema direita, como a "Bolsa Patrão" e a manutenção da escala 6x1, defendendo a redução da jornada de trabalho e o combate à desigualdade salarial. Reivindica indenizações para trabalhadores afetados por práticas de mercado abusivas e reforça a necessidade de mobilização popular e parlamentar por direitos trabalhistas.

O Deputado agradece a participação da parlamentar, anuncia o próximo orador e solicita que uma faixa seja retirada do plenário.

O Deputado defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da jornada de trabalho 6x1. O parlamentar critica a resistência do Congresso Nacional em pautas favoráveis aos trabalhadores e contesta o argumento de que a redução da jornada prejudicaria o custo operacional das empresas. Ele destaca os impactos negativos da jornada atual na saúde física e mental dos trabalhadores, bem como o custo social do distanciamento familiar. O Deputado ressalta a morosidade histórica na conquista de direitos trabalhistas no Brasil, citando as reduções ocorridas desde a CLT, e questiona o governo sobre seu posicionamento em relação à aplicação imediata de uma nova redução de jornada.

O Deputado agradece a participação e colaboração de parlamentares e inicia sua fala direcionada ao Presidente, mencionando a Zona Sul de São Paulo.

O Deputado discute a redução da jornada de trabalho, comparando a realidade brasileira com o modelo de 40 horas semanais dos Estados Unidos. Argumenta que o empresariado brasileiro mantém uma cultura atrasada e pouco transparente sobre seus lucros. Defende que a negociação coletiva pode resolver questões específicas, garantindo direitos constitucionais sem prejudicar trabalhadores, e rebate o argumento de que o fim da escala 6x1 gerará desemprego ou custos excessivos, lembrando que previsões pessimistas similares ocorreram na transição das 48 para as 44 horas semanais.

O Deputado solicita desculpas pela restrição de tempo no uso da palavra, justificando a necessidade de agilizar as falas de todos os parlamentares presentes. Em seguida, chama os demais deputados para se pronunciarem.

O Deputado defende a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 como medidas para aumentar a produtividade e melhorar a capacitação dos trabalhadores. Critica o setor empresarial mais conservador, que utiliza argumentos de crise econômica sem respaldo na realidade, e manifesta oposição a qualquer proposta de compensação ou indenização às empresas, argumentando que o setor já recebe subsídios estatais significativos. Sugere que o governo auxilie micro e pequenas empresas por meio de crédito e incentivos em vez de compensações financeiras.

O Deputado procede com a chamada dos oradores inscritos, constatando a ausência do Deputado Luiz Gastão e passando a palavra ao Deputado Dimas Gadelha.

O Deputado discute a importância de indicadores que reflitam a realidade do trabalhador brasileiro, alertando para a necessidade de rever a jornada de trabalho na escala 6x1. O parlamentar apresenta dados sobre o aumento expressivo dos custos previdenciários e de saúde associados ao excesso de trabalho e ao adoecimento laboral entre 2005 e 2025, argumentando que a manutenção do modelo atual compromete a Previdência, o SUS e o bem-estar dos trabalhadores.

O Deputado solicita a fala de outros parlamentares e menciona a discussão sobre um atalho.

O Deputado defende a proposta de redução da jornada de trabalho, argumentando que a medida não é eleitoreira, dado que o projeto tramita desde 2019, e sustenta que a melhoria na qualidade de vida do trabalhador é essencial para aumentar a produtividade e evitar custos sociais elevados causados por doenças ocupacionais.

O Deputado organiza a ordem de fala dos demais parlamentares antes da participação de um ministro na sessão.

O Deputado discute a falta de representatividade real no Parlamento brasileiro, destacando a predominância de parlamentares empresários em detrimento de trabalhadores. Argumenta que essa configuração dificulta o avanço de pautas trabalhistas. O parlamentar questiona dados apresentados por representantes do setor de comércio sobre a rotatividade de funcionários, relacionando a instabilidade no emprego com o adoecimento laboral e a falta de perspectivas dos jovens trabalhadores, além de mencionar a força da pressão popular em pautas como o fim da escala 6 por 1.

O deputado agradece a participação de um parlamentar, verifica a ausência de outro e concede a palavra a um terceiro colega para proferir seu discurso.

O Deputado defende a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, argumentando que o sistema capitalista possui capacidade de adaptação tecnológica e produtiva, como demonstrado historicamente. Ele refuta os argumentos de que a medida causaria a falência das empresas ou do próprio sistema, criticando propostas de compensação financeira aos empregadores por essa adequação, que ele compara a práticas da época da escravidão.

O Deputado comunica a alteração do horário da audiência pública de 14h para 17h, devido a um imprevisto de saúde do relator. Devido à mudança, informa que o Ministro presente precisará se retirar logo após realizar suas considerações iniciais, em virtude de uma viagem previamente agendada.

O Ministro de Estado da Fazenda - Ministério da Fazenda destacou a importância da produtividade para a economia brasileira, propondo cinco frentes de atuação para melhorar o desempenho do país, das empresas e dos trabalhadores. As frentes incluem a valorização e a inovação na educação, com menção ao programa Pé-de-Meia e à discussão sobre a redução da jornada 6 por 1, além da necessidade de ampliar investimentos e desburocratizar a relação com o Estado, citando como exemplo a integração de dados governamentais e a reforma tributária.

O Deputado destaca o compromisso do Governo Federal com o desenvolvimento econômico, a responsabilidade fiscal e a valorização dos trabalhadores. Menciona ganhos como a isenção de Imposto de Renda e o aumento do salário mínimo, além de apoiar o fim da jornada 6x1 e a redução da carga horária de trabalho, defendidos pelo Presidente da Câmara.

O Deputado defende o fim da jornada de trabalho 6x1 e a implementação da escala 5x2 com manutenção salarial. Defende que o Parlamento, através de seu relator, conduza essa mudança como um paradigma importante. Ressalta a necessidade de combater a precarização do trabalho no mundo digital e nos aplicativos, além de criticar os privilégios tributários das grandes empresas que prejudicam o micro e pequeno comércio. Por fim, defende a modernização do regime do Simples Nacional, essencial para a geração de emprego e renda no País.

O Deputado organiza a ordem de fala durante uma sessão legislativa, mencionando a ausência de um parlamentar, o limite de tempo para convidados de entidades externas e concedendo a palavra a um representante da CNI para exposição técnica.

O participante ressalta a importância de considerar os impactos econômicos das discussões sobre a redução da jornada de trabalho e da escala 6x1. Destaca que, embora existam benefícios, a implementação dessas medidas gera custos variáveis entre os diferentes setores produtivos, demandando cautela e uma análise detalhada das dificuldades estruturais para a adoção generalizada dessas mudanças.

O Deputado conduz a sessão, agradecendo o tempo concedido e dando a palavra ao coordenador nacional do VAT, Lucas Sidrack, para uma fala de dois minutos.

O Coordenador Nacional do VAT defende a implementação da escala de trabalho 5x2 como passo essencial para a redução da jornada laboral, destacando ganhos em produtividade e bem-estar do trabalhador, além de criticar a lentidão do Legislativo em pautas de interesse social.

O Deputado reconhece a importância do movimento VAT na articulação e pauta parlamentar em torno de uma Proposta de Emenda à Constituição.

O participante contesta o argumento de que demandas sociais não prosperam em anos eleitorais, citando como exemplo a coleta de assinaturas realizada pela categoria dos metalúrgicos da CUT no Estado de São Paulo desde o início de 2025. O orador destaca a entrega desse pleito ao Deputado Hugo Motta como evidência do trabalho de base e da legitimidade da pauta de redução da jornada de trabalho, defendendo que a jornada efetiva dos trabalhadores é superior ao limite legal devido ao tempo de deslocamento e às pausas para almoço, e que o aumento da idade de aposentadoria ampliou a jornada laboral ao longo da vida do trabalhador.

O Deputado discute mudanças na legislação previdenciária ocorridas em 2019, destacando o aumento do tempo de contribuição e da idade mínima, além da redução do valor das aposentadorias.

O Deputado defende a redução da jornada de trabalho, argumentando que limites excessivos são degradantes para a saúde do trabalhador e que a diminuição da carga horária não gera desemprego, utilizando como exemplo histórico a redução de 48 para 40 horas em 1988 e a recente aprovação das 30 horas para psicólogos na CCJ.

O Deputado cede seu tempo de fala para priorizar os convidados presentes no debate, garantindo a celeridade da discussão.

O Economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo - Fecomercio-SP discute o empobrecimento relativo do Brasil frente a outras nações ao longo das últimas décadas. Ele argumenta que, embora o desejo de melhorar a qualidade de vida e reduzir a jornada de trabalho seja legítimo, o país ainda precisa de um longo processo de construção de produtividade e desenvolvimento econômico, citando como exemplo o descompasso atual entre a renda per capita europeia e a americana.

O Deputado agradece a presença de representantes da Fecomercio, formaliza o convite para um debate em São Paulo na próxima quinta-feira e cede a palavra ao professor José Dari, do Cesit/Unicamp, para uma fala breve.

O Professor do Instituto de Economia da Unicamp, Diretor do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho - CESIT e da coordenação da Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista - REMIR discute a produtividade sob uma ótica macroeconômica, criticando a análise restrita à esfera micro e defendendo que o debate considere fatores estruturais, como transporte, educação e tributação. O docente analisa o impacto negativo da liberação do trabalho aos domingos para pequenos estabelecimentos e comenta sobre a necessidade de reduzir a jornada de trabalho, citando evidências de ganhos de produtividade e a importância da valorização do salário mínimo para a dinâmica econômica.

O Deputado agradece a contribuição de um professor convidado, destacando a maturidade do tema discutido e a urgência de uma resposta legislativa para atender às expectativas da sociedade. Ele ressalta a importância de o Parlamento agir para evitar lentidão no processo e comunica que não poderá comparecer a um seminário na Unicamp devido a uma viagem programada ao Rio Grande do Sul.

O Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA aborda a viabilidade econômica da redução da jornada de trabalho, utilizando o histórico de regulação de Henry Ford como exemplo. Ele analisa o impacto nos custos das empresas, ponderando que o volume de empregos em pequenos estabelecimentos não compromete a economia nacional. Defende que a redução da jornada pode aumentar a atratividade do emprego formal, elevar a oferta de mão de obra e incluir grupos específicos no mercado. Ressalta a necessidade de aumentar a produtividade por meio da qualificação e industrialização, além de reforçar a importância da fiscalização trabalhista para evitar a informalidade.

O Deputado conduz a deliberação de requerimentos em bloco, incluindo alterações de convidados e exclusões solicitadas pelos autores. Posteriormente, anuncia uma agenda de audiências públicas para o dia seguinte, focadas no impacto da economia sobre a vida das mulheres e pequenos negócios, bem como sobre a redução da jornada de trabalho. O Deputado também menciona a realização de eventos em São Paulo, Porto Alegre e no Maranhão.