COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

O Deputado abriu audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater o reajuste anual automático e o controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O parlamentar destacou a importância do programa como conquista social, relatou sua experiência pessoal com a merenda escolar na infância e defendeu o fortalecimento da agricultura familiar, a qualidade nutricional das refeições e a autonomia na definição dos cardápios escolares, além de discutir a importância do monitoramento e da participação dos entes federados.

Bom dia a todos e a todas. Obrigada, Deputado. Eu vou pedir para falar deste lugar apenas para visualizar melhor a apresentação. Antes de começar, vou fazer minha audiodescrição. Eu sou uma mulher branca, de cabelos loiros pintados, porque tenho muito cabelo branco. Visto uma calça escura jeans, um blazer preto, com uma camiseta amarela de onça. Estou muito feliz por poder participar deste momento de diálogo, de escuta e de reflexão sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Na pessoa do Deputado, eu gostaria de agradecer a todos os componentes desta Mesa, que são parceiros nessa jornada. Eu gostaria de agradecer a quem nos acompanha on-line também. Em nome da Sra. Fernanda Pacobahyba, Presidente do FNDE, eu gostaria de dizer que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação está sempre à disposição para manutenção e reflexão sobre como podemos melhorar e ampliar as vozes que ecoam pela melhoria da qualidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Eu trouxe uma apresentação. (Segue-se exibição de imagens.) Inicialmente, eu queria dizer que é um privilégio poder estar nesta Comissão e falar sobre a importância do reajuste da alimentação escolar em relação aos seus valores per capita, o nosso reajuste anual. Eu coordeno o programa há alguns anos. Conto com a parceria de uma equipe muito disposta e também com a parceria da sociedade civil, nesse olhar específico sobre o Programa da Alimentação Escolar. A primeira lembrança que eu gostaria de trazer é que nós acabamos de aprovar o Plano Nacional de Educação para o nosso próximo período, de 2026 a 2036. Já no PNE, agora, em abril, a gente conta com o Objetivo 19, que trata, Deputado, exatamente do financiamento e da infraestrutura da educação. No PNE, nós conseguimos garantir a Estratégia 19.15, que vai trazer o estabelecimento de um mecanismo de reajuste automático do programa. O.k. Isso está no PNE. Nós temos 10 anos para executar essa estratégia, levar essa estratégia a efeito. Eu queria deixar como primeiro ponto de saída da nossa audiência esta pergunta: como desenhar e implementar um mecanismo indexador para o reajuste anual do PNAE que garanta a manutenção do valor real de repasses diante da inflação de alimentos — a gente tem várias pesquisas e experts que atuam, que escrevem, que trabalham olhando para os dados da inflação do Brasil —, que incorpore critérios redistributivos, pensando nas diferenças e nas desigualdades sociorregionais que a gente tem no Brasil — o Brasil não é equitativo na sua capacidade socioeconômica — e que também assegure de alguma maneira a viabilidade fiscal de longo prazo? Por que eu trago a viabilidade fiscal, Deputado? Para o FNDE, tecnicamente, olhando para o Executivo, é perfeito que a gente tenha um reajuste automático. Isso é ótimo, a gente é a favor disso. Hoje tramitam no FNDE mais de duzentos PLs que tratam de alimentação escolar, especificamente do PNAE, passam pela nossa área, e a gente precisa se manifestar formalmente sobre eles. Os que tratam de reajuste, de aumento per capita e de orçamento são apenas dezesseis. Percebam que há uma discrepância.

O Deputado discute a importância de apresentar o programa Juntos para Servir, destacando a necessidade de organizar o tempo da reunião. Relata problemas de infraestrutura em escolas visitadas, onde cantineiras operam em ambientes insalubres e as unidades escolares carecem de equipamentos básicos, como freezers, devido à falta de investimentos do Governo do Estado e à ausência de corresponsabilidade entre os entes federativos.

O Deputado Estadual por Minas Gerais discute a insegurança alimentar no ambiente escolar, focando especialmente nas escolas rurais. Ele critica a gestão estadual de Minas Gerais pelo não repasse de recursos do Pronacampo e pelo fechamento de escolas do campo, defendendo a necessidade de reajuste automático dos valores destinados à alimentação escolar e o fortalecimento da agricultura familiar no PNAE para garantir a qualidade nutricional dos estudantes.

O Deputado discute a importância de garantir o repasse de recursos da merenda escolar para as escolas comunitárias que utilizam a pedagogia da alternância. O parlamentar ressalta que essas instituições, que atendem jovens do campo, possuem equiparação legal à rede pública, mas enfrentam dificuldades devido à falta de repasse de verbas por parte do Governo do Estado de Minas Gerais, o que prejudica a qualidade de vida e a dignidade dos estudantes.

A Presidenta da FIAN Brasil discute a luta histórica da entidade pela inclusão do direito humano à alimentação adequada na Constituição Federal e destaca a importância da atuação da sociedade civil. O discurso celebra o reajuste automático no PNAE, mas expressa preocupação com o desequilíbrio entre o vultoso investimento no agronegócio e o valor destinado à agricultura familiar. Enfatiza ainda a necessidade de fortalecer os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) em todas as esferas, ressaltando o papel da entidade no monitoramento e controle social, especialmente no acesso à alimentação em comunidades indígenas, quilombolas e rurais.

O Deputado agradece a presença de convidados em debate e introduz a participação de representante de organização sobre alimentação escolar.

A Representante do Observatório da Alimentação Escolar defende a criação de um mecanismo legal para o reajuste automático anual do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base na inflação dos alimentos, visando garantir a sustentabilidade financeira e o direito à alimentação escolar, demonstrando viabilidade orçamentária e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Deputado agradece a apresentação realizada, confirmando que a exposição foi acompanhada pelo telão, e convida Amélia Borba, do Conselho Federal de Nutrição, para participar remotamente da sessão.

A Representante do Conselho Federal de Nutrição defende o fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destacando a necessidade de reajustes automáticos nos repasses, monitoramento efetivo e controle social. Enfatiza a importância da presença de nutricionistas nas escolas para garantir a qualidade nutricional e a execução técnica qualificada, além de defender a integração entre sociedade civil, parlamento e órgãos como o FNDE para assegurar o direito humano à alimentação adequada.

O Deputado agradece a presença e a colaboração de diversos representantes e especialistas, especificamente mencionando integrantes do Conselho Federal de Nutrição e da organização ACT, destacando o papel vigilante de todos os envolvidos nas pautas debatidas.

A Coordenadora do Programa de Sistemas Alimentares apresentou um estudo sobre a inflação dos alimentos e seu impacto na qualidade da merenda escolar no Brasil. Utilizando dados desde 2006, demonstrou que o custo de itens como frutas, carnes e legumes cresceu de forma acelerada em comparação à inflação geral, reduzindo o poder de compra do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Foi destacado que o reajuste nos valores per capita do programa não tem sido suficiente para cobrir o aumento dos preços, colocando em risco não apenas a qualidade nutricional das refeições escolares, mas também o incentivo à agricultura familiar, que é fundamental para a oferta de alimentos saudáveis.

O Deputado destaca a importância do PNAE para o empoderamento feminino, ressaltando o papel do associativismo e cooperativismo na geração de renda para as mulheres. O Deputado também introduz um colaborador para a exposição sobre estudos sócio-fiscais na Universidade Federal de Goiás.

O Membro do (GESF) Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-Fiscais defende a obrigatoriedade da correção inflacionária dos valores destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Com base na nova dogmática do Direito Financeiro, argumenta que a alimentação escolar é um direito fundamental relacionado ao mínimo existencial e à proteção da infância. Sustenta que o reajuste inflacionário não configura aumento de despesa, pois trata-se da manutenção do valor real de um direito para evitar retrocessos e, alternativamente, que a correção encontra amparo no aumento nominal da arrecadação tributária, não incidindo, portanto, nas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Deputado realiza agradecimentos a convidados presentes em sessão.

A Representante da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável defende a importância do reajuste anual do PNAE para a sustentabilidade do programa. A oradora destaca o retrocesso no monitoramento social causado pela falta de transparência e pela descontinuidade de sistemas de informação do FNDE, que dificultam o acesso a dados sobre a execução orçamentária. Ressalta que a perda de ferramentas que permitiam o controle social, como o acompanhamento de notas fiscais e relatórios de gestão, impede a fiscalização adequada das diretrizes e conquistas recentes do programa, como a ampliação de compras da agricultura familiar.

O Deputado expressa agradecimentos a convidados presentes em uma sessão, mencionando nominalmente uma secretária-executiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, reconhecendo sua participação presencial no evento.

A Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional defende o reajuste anual e automático do orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) pelo IPCA de alimentos, destacando a importância da segurança alimentar, da agroecologia e da transição dos sistemas alimentares, além de solicitar o apoio do Congresso Nacional para viabilizar essa pauta junto ao Governo Federal.

O Deputado celebra a recriação do CONSEA, criticando o desmonte de políticas de segurança alimentar por gestões anteriores e ressaltando a importância da participação da sociedade civil no conselho.

A Representante do (IDEC) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor discursa sobre a importância e os impactos positivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ela destaca o papel do programa na segurança alimentar de crianças e adolescentes, na prevenção de obesidade e na promoção de hábitos saudáveis. Ressalta a relevância econômica da integração com a agricultura familiar, que gera renda e desenvolvimento local. Defende a necessidade de um reajuste orçamentário anual e contínuo para garantir a eficácia do programa e o cumprimento integral da legislação, visando o desenvolvimento social e a qualidade nutricional nas escolas.

O Deputado organiza o fluxo de falas e intervenções durante a sessão, mencionando a necessidade de organizar a participação da parlamentar Karine e aguardando a intervenção de Sandra Pedroso.

A Coordenadora-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar destaca a importância do PNAE para a sociedade brasileira e reforça o compromisso do FNDE com o reajuste periódico do programa. Salienta a necessidade de articulação com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento para assegurar a estabilidade fiscal. Ressalta a importância da responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios no financiamento da alimentação escolar, conforme prevê a Constituição e projetos de lei em tramitação. Esclarece divergências metodológicas em estudos sobre a inflação e a base de cálculo dos reajustes, além de fornecer orientações sobre o acesso a dados de transparência e prestação de contas na nova plataforma de gestão do FNDE.

O Deputado destaca a importância de receber críticas e sugestões para o aprimoramento da gestão pública, mencionando que o Presidente Lula compartilha dessa visão. Na sequência, o parlamentar concede a palavra à Coordenadora do Fórum Nacional dos Conselhos de Alimentação Escolar para sua contribuição em mesa de debates.

A Coordenadora do Fórum Nacional do Conselho da Alimentação Escolar discute os desafios do controle social na fiscalização da alimentação escolar. Aponta falhas na transparência da prestação de contas, a precarização da infraestrutura escolar e a desvalorização das cozinheiras. Critica a grande disparidade nos valores de contrapartida entre diferentes estados, destacando a falta de obrigatoriedade normativa para os entes executores, e ressalta as dificuldades enfrentadas pelos conselheiros voluntários, que carecem de apoio e diálogo frente às demandas burocráticas e pressões dos órgãos de controle.

O Deputado conduz audiência pública sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), respondendo a questionamentos de participantes remotos. Os pontos abordados incluem o impacto do reajuste do PNAE na compra de produtos da agricultura familiar, a necessidade de fortalecimento das equipes técnicas para fiscalização e gestão do programa em municípios de menor porte, a consolidação de marcos legais para compras de comunidades tradicionais e a expansão do acesso à alimentação em institutos federais. O parlamentar destaca o papel de emendas parlamentares na melhoria da infraestrutura das escolas e na valorização de produtos minimamente processados da agricultura familiar, além de comprometer-se em encaminhar as contribuições da audiência aos relatores de projetos de lei correlatos e ao governo federal.

A Presidenta da FIAN Brasil defende que o diálogo é o caminho central para a fiscalização e a participação social. Ela ressalta a necessidade de envolver ativamente a juventude nos debates e destaca que diferentes contextos, como as escolas indígenas em Minas Gerais em comparação às escolas federais, exigem abordagens de diálogo específicas e diferenciadas.

Em seguida, Priscila Diniz... Bom, é...

A Coordenadora do Programa de Sistemas Alimentares destaca a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) como pilar da segurança alimentar e nutricional. Defende a necessidade de recomposição orçamentária do programa para viabilizar o fornecimento de alimentos minimamente processados, como a mandioca, reforçando o compromisso com estratégias de abastecimento saudável.

O Deputado discute a distinção entre recursos destinados a agroindústrias e linhas de crédito específicas para a compra de alimentos, sugerindo que a alimentação escolar seja tratada como prioridade. Em seguida, o parlamentar cede a palavra a representantes da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional criticou a falta de transparência no FNDE, especificamente em relação à prestação de contas quadrienal, que prejudica o controle social realizado pelos CAEs. Apontou ineficiências na ferramenta 'BB Gestão Ágil' e sugeriu que o reajuste anual do Pnae seja incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou viabilizado por meio de projeto de lei, visando garantir maior robustez e transparência às políticas alimentares.

O Deputado agradece a presença de Marília e saúda Francisco Mata Machado Tavares, integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-Fiscais da Universidade Federal de Goiás, durante a sessão.

O Membro do (GESF) Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-Fiscais agradece o convite e destaca a importância da luta pelos direitos fundamentais, com foco na alimentação escolar. O orador critica a interpretação literal e gramatical de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal sem considerar a Constituição, argumentando que a preservação do valor real de despesas já asseguradas não constitui criação de despesa obrigatória nova, não exigindo cortes de gastos ou aumento de impostos.

O Deputado cede a palavra a representante do Observatório de Alimentação Escolar para tratar do tema.

A Representante do Observatório da Alimentação Escolar solicita articulação do Parlamento para a obtenção de pareceres técnicos sobre o financiamento da alimentação escolar. Defende a inclusão do IPCA de Alimentos e Bebidas e critérios de equidade nos projetos de lei em tramitação, propondo substitutivos técnicos. Ressalta a importância do diálogo com o deputado Rogério Correia, com o Executivo Federal e com a primeira-dama, que assumiu a pauta como prioridade, visando o avanço das políticas de segurança alimentar no Congresso Nacional.

O Deputado cede a palavra a representante do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC).

A Representante do (IDEC) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor agradece a oportunidade de discutir a defesa da alimentação escolar, solicitando o fortalecimento do diálogo e o apoio de estudos técnicos para garantir o reajuste anual do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O Deputado concede a palavra à Sra. Sandra Helena Pedroso, coordenadora do Fórum Nacional do Conselho de Alimentação Escolar.

A Coordenadora do Fórum Nacional do Conselho da Alimentação Escolar agradece a oportunidade de debate na Câmara e defende que as discussões sobre a legislação vigente incluam, além dos estudantes, a participação do controle social para fortalecer os pontos mais fragilizados da política educacional.

O Deputado discute estratégias para encaminhar pautas legislativas, incluindo a formalização de apelo ao FNDE sobre transparência e a articulação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para designação de relator para um projeto. Aborda a necessidade de harmonia entre as propostas da Câmara e do Senado e a intenção de discutir o tema com o Ministro das Relações Institucionais. Ao final, o parlamentar convoca os membros da comissão para audiência pública sobre o Atlas Mundial da Obesidade 2026 e a tributação de produtos prejudiciais à saúde.