COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O Deputado abre audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei nº 4588/2021, que trata da Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural, recebendo convidados e definindo a dinâmica dos trabalhos.

O representante da CNA defende a aprovação do PL 4.588, destacando que a proposta supre uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro ao reconhecer os direitos e a importância do produtor rural. O orador enfatiza a necessidade de maior participação dos setores representativos da agricultura em decisões governamentais, citando o artigo 187 da Constituição Federal como parâmetro. O discurso também aborda a importância do acesso ao crédito e a necessidade de cautela técnica quanto à criação de fundos garantidores para evitar vícios no processo legislativo, reafirmando o apoio da Confederação ao projeto como um passo fundamental para o desenvolvimento do setor.

O Deputado conduz a sessão parlamentar, agradecendo a participação de expositor anterior e convidando o diretor da Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetais para sua apresentação.

Representante da associação solicita a inclusão do presidente executivo para proferir palavras iniciais em audiência pública.

O Presidente ABIOVE aborda a importância de fortalecer parcerias e fomentar investimentos na indústria, visando o desenvolvimento econômico e a superação de riscos no setor produtivo.

O Deputado agradece as considerações apresentadas durante a audiência e assegura que as observações feitas serão levadas em conta.

O representante da Abiove manifestou preocupações técnicas sobre o PL em tramitação, destacando 11 pontos críticos. O discurso abordou vícios formais e de separação de Poderes no texto original, a inconstitucionalidade da criação de câmaras especializadas e defensorias públicas para produtores rurais sem previsão orçamentária — ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal —, além de questionar a interferência indevida na autonomia do Ministério Público. O orador propôs a correção de tais pontos no parecer entregue, alertando para o risco de judicialização e impactos negativos no endividamento do produtor rural.

O Deputado destaca que as contribuições apresentadas em audiência serão fundamentais para aprimorar o texto legislativo, visando proteger o produtor rural contra os prejuízos causados pelas intempéries entre as safras. Ele agradece a apresentação de um relatório que não apenas aponta problemas, mas também sugere soluções, ressaltando a importância dessa postura propositiva.

O representante da entidade defende a adoção de medidas curativas e expressa agradecimento.

O Deputado convida um representante da ProSoja Pará para realizar uma explanação.

O representante da Associação Brasileira de Produtores de Soja do Pará agradece o convite para o evento e apresenta a participação on-line do Presidente da associação no estado e Vice-Presidente nacional. O orador solicita que seu tempo de fala seja cedido para a exibição de um vídeo de um terceiro, comprometendo-se a abordar temas relevantes em seguida.

O Deputado discute a relatoria do Estatuto do Produtor Rural na Comissão de Finanças e Tributação, destacando o apoio e a representação dos produtores rurais.

O representante da associação destaca a situação delicada enfrentada pelos produtores rurais devido à atuação de oligopólios no setor. Reforça a necessidade de urgência na aprovação de projeto de lei que visa o reequilíbrio nas condições de mercado para os produtores.

O Deputado conduz a audiência, organizando a participação remota do vice-presidente da ProSoja, Vanderlei Silva Ataides, após resolver problemas técnicos de áudio durante a sessão.

O representante da Aprosoja Pará defende a necessidade urgente de renegociação das dívidas dos produtores rurais brasileiros, citando a dificuldade de manter a atividade produtiva diante do atual nível de endividamento. Ele menciona a importância de revisar cláusulas contratuais abusivas e critica a aplicação de multas desproporcionais, comparando a situação atual à crise dos anos 90 que exigiu um ajuste estrutural. Por fim, ressalta a necessidade de promover prosperidade para a região da Amazônia Legal, equilibrando as riquezas locais com o desenvolvimento nacional.

O Deputado agradece a contribuição de um interlocutor e convida outro participante, presente de forma virtual, a realizar sua apresentação na reunião.

O Diretor - Febraban agradeceu a presença dos parlamentares e apresentou material técnico para fundamentar a discussão sobre o PL 4588.

O Deputado convida o Presidente do Sindicato Rural de Santarém, Rafael Menoli, para fazer uso da palavra durante uma sessão, após enfrentar dificuldades técnicas com a transmissão.

Obrigado, xará. Deixa eu ver se consigo colocar agora o material aqui. Maravilha. Vou tentar ser bastante rápido, embora o tema seja bastante complexo e a gente tenha bastante a dizer aqui também. Se me autorizar, posso até ficar mais 5 minutos aqui para falar, além do tempo regulamentar. Gostaria de mostrar os principais dados do Banco Central em relação aos volumes de contratação por ano/safra. Não só ano/safra, mas também por agente. Então, aqui são os dados do Banco Central que mostram que ano/safra após ano/ safra, os recursos têm ido cada vez mais para os produtores. Aqui, a gente vê bancos públicos na barra mais escura, bancos privados, cooperativas de crédito e demais agentes. Então, a gente gostaria de começar dizendo que esse ano/safra que está passando agora teve um desempenho inferior ao ano/safra anterior, basicamente por três motivos. Primeiro, a gente tem uma diversificação de produtos e soluções para o produtor que extrapolam o recurso obrigatório, ou seja, a gente tem cada vez mais visto CPR e outros instrumentos ganharem mercado, o que é bastante salutar, o que é bastante positivo. Segundo, a gente vê aqui não somente elevação de custos de produção em face ao cenário econômico interno e externo, como também choques geopolíticos, guerras, afetando o nosso mercado de agronegócio. E, terceiro, a gente tem também a intensificação de eventos climáticos adversos, recentes, recorrentes e de grande impacto, haja vista, um exemplo bem claro, as cheias no Rio Grande do Sul. Síntese: apesar da gente ter aqui um volume de crédito que está cada vez mais indo para o produtor, a gente tem tido cenários adversos em diversas fontes, impactando na boa condução do agro. Indo pouquinho mais para frente, a composição de fontes de recursos em relação ao total contratado: a gente vê algumas fontes de recursos e não só aquelas do depósito à vista, que são o crédito que é representado pelo Crédito Rural e Recursos Obrigatórios, ganhando bastante mercado. Então, esses dados aqui são de associados nossos e mostram que cada vez mais os títulos do Agro, a CPR, o CDCA, o CRA, mais os recursos livres acabam sendo um fator determinante cada vez mais ao longo de 6, 7 anos para trás em relação às demais fontes de recursos. Então, só trazendo e explicando bem aqui. Depósito à vista: lá no segundo semestre de 2019, tinha uma representatividade de 15% de tudo que ia para o crédito rural. Hoje é de 9%, mas não é porque o depósito à vista diminuiu, ele vem aumentando, mas é porque títulos agro aumentaram muito mais do que as demais fontes, ou seja, a gente tinha lá, no segundo semestre de 2019, algo como 322 bilhões destinados ao agro, e hoje a gente tem quase 900 bilhões. Esses dados são de 1 ano atrás. Acho que a gente já deve ter extrapolado aqui 1 trilhão de reais. Então, enquanto os títulos de crédito mais CPR e CDCA representavam em torno de 32 bilhões em 2019, hoje representam quase 400 bilhões de reais. Isso mostra que, de forma bastante positiva, o produtor rural vem buscando e vem tendo acesso a fontes mais diversas de crédito rural para fazer seu custeio, seu investimento e sua comercialização.

O Deputado solicita a suspensão da audiência pública por um período de três a cinco minutos para a resolução de questões técnicas, destacando as dificuldades de articulação presencial devido ao funcionamento virtual das Comissões na Câmara.

O Deputado convida o presidente do Sindicato Rural de Santarém para discursar durante audiência.

O representante do Sindicato Rural de Santarém defende maior equidade nas relações comerciais entre produtores rurais e empresas do setor de grãos, especialmente no que tange a descontos por classificação de carga e rescisões contratuais. Argumenta que o produtor não é ressarcido quando entrega produtos acima do padrão exigido, nem há penalidades justas para empresas que cancelam contratos diante de oscilações de mercado. O orador destaca que a infraestrutura de secagem e padronização nas propriedades rurais evoluiu e pede regras contratuais mais claras e equilibradas para ambas as partes.

O deputado solicita tempo adicional para a fala de outro parlamentar.

O participante, representante do setor agropecuário em Santarém, defende a aprovação de um projeto de lei que visa garantir paridade nas negociações entre produtores rurais e grandes empresas (trades). Argumenta que os produtores são atualmente reféns dessas companhias em contratos que envolvem desde a compra de insumos até a venda da safra, ficando vulneráveis a rescisões unilaterais e penalizações injustas. O participante também destaca a necessidade de proteção contra prejuízos climáticos e abusos em critérios de classificação de produtos, defendendo que a legislação deve assegurar o equilíbrio e o direito de defesa do produtor rural.

O Deputado cede a palavra a convidados durante sessão parlamentar.

O representante do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) discute a complexidade da cadeia produtiva do agronegócio e a centralidade do crédito para o seu funcionamento. Ele expressa preocupação com a criação de um subsistema de proteção ao produtor rural que possa, por meio de conceitos jurídicos indeterminados, subverter a lógica das normas vigentes de crédito privado. O orador defende que, em vez de um novo estatuto, o foco deve ser a integração de normas existentes e a manutenção da segurança jurídica, evitando retrocessos em relação aos avanços regulatórios já conquistados, como a Lei do Agro e a Lei de Liberdade Econômica.

O Deputado conduz os trabalhos da sessão, agradece a contribuição de convidados e franqueia a palavra aos presentes.

O representante da indústria de defensivos agrícolas expõe preocupações sobre a proposta do Estatuto do Produtor Rural. Argumenta que, embora o objetivo de proteger o produtor rural de menor porte seja legítimo, certos dispositivos da propositura podem gerar insegurança jurídica e onerar o crédito, prejudicando o próprio setor que visa proteger. Defende a necessidade de um ambiente de segurança jurídica para os contratos de fornecimento de insumos e financiamento da safra, alertando contra a adoção de uma lógica de direito do consumidor que possa elevar os riscos e os custos para a cadeia produtiva como um todo.

O Deputado elogia a atuação do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), destacando que a gestão do órgão no estado serve de exemplo de eficiência para o Incra e para o restante do Brasil.

O participante defende a inclusão de princípios e direitos básicos do produtor rural em um projeto de lei, focando na regularidade fundiária, ambiental e registral. Argumenta que a segurança jurídica da terra é essencial para alavancar o acesso ao crédito, gerar riqueza e transformar a legislação em realidade prática, fortalecendo a atividade produtiva de produtores de todos os portes.

O Deputado discute as dificuldades enfrentadas pela região Norte do Brasil devido à carência de regularização fundiária, apontando o impacto desse problema na formalização de contratos. Durante a sessão, o Deputado também registra a presença de parlamentar de Mato Grosso e abre espaço para contribuições dos convidados presentes.

O representante da Aprosoja defende a criação de um código de defesa do produtor rural, argumentando que os agricultores estão em situação de vulnerabilidade na cadeia produtiva. Destaca a falta de poder sobre a fixação de preços, a fragilidade contratual diante de grandes corporações e a dificuldade em renegociar dívidas com agentes financeiros, defendendo a necessidade de maior equilíbrio nas relações comerciais e apoio parlamentar para a aprovação de projetos nesse sentido.

O Deputado registra a presença de Cláudio Júnior Oliveira Gomes, representante da IBRAVAG, e concede o tempo de três minutos para as considerações de Marcio Roberto Queiroga, representante da ACEBRA.

O ACEBRA destaca a relevância do debate sobre a cadeia produtiva, reconhecendo que o produtor rural é o elo mais vulnerável. Embora concorde com o diagnóstico de assimetrias apresentado, manifesta preocupação com as soluções propostas, defendendo que as relações devem ser mais transparentes. Além disso, aponta a necessidade de cautela com legislações que possam gerar insegurança jurídica em um cenário de orçamento público restrito e redução na subvenção do seguro rural.

O Deputado agradece a presença da líder da bancada do agro e concede a palavra ao convidado para suas considerações.

O Presidente ABIOVE defende a parceria histórica entre empresas tradings e produtores rurais, enfatizando a importância da colaboração para a eficiência da agricultura brasileira. Ele alerta para os riscos de crises de abastecimento de fertilizantes, que ameaçam as safras futuras, e repudia a demonização das tradings, ressaltando que essas empresas desempenham papel fundamental na logística e na comercialização internacional da produção nacional.

O Deputado convida um representante sindical para fazer suas considerações durante sessão parlamentar.

O participante, produtor rural e advogado, debate a precariedade do acesso ao crédito agrícola e a instabilidade nas relações comerciais do setor. Relata que empresas cancelam pedidos de insumos sob justificativas voláteis de mercado para renegociar valores superiores, sobrecarregando o produtor. Critica a exigência excessiva de garantias bancárias e defende que o setor agropecuário nacional carece de políticas de suporte e seguro similares às existentes em países como Estados Unidos e na Europa, ressaltando o risco da atividade dependente de variáveis climáticas.

O Deputado discute a importância de priorizar o produtor rural na relatoria de um projeto, destacando dificuldades como a falta de regularização fundiária e o acesso ao crédito agrícola, além de solicitar contribuições para aprimorar a proposta legislativa.

O ABSOLO ressalta a importância de ouvir todas as partes envolvidas para a construção de um projeto equilibrado e inclusivo. Expressa o desejo de que as contribuições apresentadas pela entidade sejam devidamente consideradas em futuras deliberações, além de elogiar a condução da audiência pública realizada.

O Deputado destaca a importância de realizar audiências públicas para ouvir todos os setores interessados na construção de projetos legislativos, visando alcançar um equilíbrio que beneficie o produtor rural. O parlamentar ressalta as dificuldades de endividamento enfrentadas pelos produtores e a necessidade de um sistema que garanta segurança jurídica e financeira para os atores da cadeia produtiva, incluindo bancos e fornecedores. Ao final, o parlamentar agradece a participação dos convidados e destaca sua relatoria em um projeto de autoria do Deputado Sergio Souza (MDB-PR), mencionando também o trabalho da Frente Parlamentar da Agropecuária presidida pelo Deputado Pedro Lupion.