COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Deputado iniciou reunião de comissão externa dedicada a debater os impactos fiscais e tributários da pirataria e do mercado ilegal, incluindo a apresentação do programa Receita Conforme pela Receita Federal.

O deputado presidiu reunião de comissão para debater os impactos fiscais e tributários do mercado ilegal e da pirataria, incluindo a apresentação do programa Receita Conforme pela Receita Federal.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil apresentou o programa Remessa Conforme, detalhando a evolução do controle de encomendas postais e e-commerce, o aumento da automação nos processos de fiscalização, a melhoria na arrecadação tributária e os desafios no processamento de dados sobre os produtos importados.

O Deputado discute a abrangência do CPF, mencionando que 47 milhões de cidadãos possuem vínculo com o sistema.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil destacou a arrecadação de 5 bilhões de reais e o expressivo volume de 47 milhões de CPFs envolvidos em encomendas postais.

O Deputado questiona a origem da receita de 5 bilhões de reais gerada a partir de um volume de 47 milhões, solicitando esclarecimentos sobre a base de cálculo e a eficiência financeira dessa operação.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) destaca a arrecadação de R$ 4,7 bilhões no primeiro semestre, projetando um alcance de R$ 5 bilhões no ano.

O Deputado defende que a redução de impostos pode resultar em maior arrecadação devido ao aumento expressivo no volume de compras.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) reportou um aumento de 30% no volume de remessas internacionais após a isenção tributária, destacando a sobrecarga logística enfrentada em terminais aeroportuários brasileiros.

O Deputado critica o impacto negativo das remessas de mercadorias da China no varejo nacional, destacando a perda de mercado da indústria brasileira.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil defende a criação de um ambiente de concorrência sadia e o cumprimento da legislação para combater práticas predatórias de mercado que prejudicam bons contribuintes e comerciantes.

O Deputado homenageia a Receita Federal por sua atuação no combate a crimes como o contrabando de combustíveis, ao mesmo tempo em que questiona a legalidade de normas internas que flexibilizaram regras de comércio eletrônico, defendendo maior rigor contra a pirataria e a proteção da propriedade intelectual.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil defende a necessidade de evolução legislativa para o controle aduaneiro de e-commerce e remessas postais, destacando a complexidade da fiscalização em parceria com órgãos anuentes como a Anvisa e o Ministério do Exército.

O Deputado defende a criação de mecanismos permanentes de combate à pirataria e sonegação em órgãos federais, propondo especialização na Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal para proteger a propriedade intelectual e o setor agrícola contra produtos irregulares.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil destacou a implementação rigorosa do programa Remessa Conforme, enfatizando o monitoramento contínuo das plataformas de comércio eletrônico para assegurar a conformidade, combater o subfaturamento, a contrafação e a violação de propriedade intelectual, estabelecendo critérios rígidos de exclusão para empresas que não atingirem as metas de regularidade.

O Deputado discute a alta incidência de produtos pirateados e contrabandeados disponíveis para venda, questionando a regularidade fiscal dessas mercadorias.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil defende a colaboração de plataformas digitais no combate à comercialização de produtos contrafeitos, destacando o papel do programa Remessa Conforme no monitoramento e na exclusão de vendedores irregulares para fortalecer a fiscalização aduaneira.

O deputado critica o alto índice de irregularidades detectado em sessões públicas realizadas em conjunto com órgãos de controle e proteção ao consumidor.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) destaca o uso de inteligência artificial e cruzamento de dados para identificar e coibir operadores irregulares no comércio exterior, melhorando a fiscalização de remessas.

O Deputado discute a falta de regularização jurídica em importações e vendas realizadas por pessoas e instituições que utilizam plataformas digitais para distribuição de mercadorias no Brasil.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil destacou a importância de identificar fraudes em remessas internacionais, onde vendedores declaram produtos falsos para subfaturar e ocultar riscos, prejudicando a sociedade e as próprias plataformas de comércio eletrônico, convergindo interesses para excluir esses operadores do mercado legal.

O Deputado discute o andamento de pautas parlamentares em curso.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou o PRC 2.0, novo modelo de controle aduaneiro focado na conformidade digital para e-commerce. A ferramenta permitirá comunicação bidirecional entre plataformas de venda e o fisco, automatizando a verificação de exigências de produtos antes do envio ao Brasil, visando reduzir custos logísticos, evitar pirataria, agilizar o desembaraço aduaneiro e otimizar a fiscalização por meio de cooperação e tecnologia.

O Deputado relata ter participado de diligência na semana anterior para tratar do funcionamento de determinado projeto ou instalação.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) detalhou a implementação de um sistema de fiscalização de remessas via scanners com inteligência artificial em São Paulo, garantindo a inspeção de 100% dos pacotes através de camadas de verificação para conferência não invasiva.

O Deputado discute limitações técnicas e de precisão relacionadas a processos de leitura.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) detalha a implementação de tecnologia de inteligência artificial aplicada a scanners aduaneiros para verificação automática de encomendas, visando maior precisão na fiscalização e redução de erros.

O deputado tece comentários sobre regras de conduta e a presença de pessoas em determinado local.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) informa sobre o redesenho de processos operacionais que exige ajustes físicos, reposicionamento de equipamentos e adequação de soluções tecnológicas, incluindo migração para nuvem de governo, com implementação prevista para os próximos meses.

O Deputado discute o funcionamento técnico de sistemas de scanner com inteligência artificial, abordando processos de captura de imagem, análise de dados e estimativas de probabilidade.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil projeta para o segundo semestre de 2026 a implementação de intervenções físicas em sistemas aduaneiros, ressaltando que o cronograma depende de adequações operacionais externas à governança da Receita.

O Deputado discute a necessidade de pressão política para garantir conformidade entre discursos e ações de interlocutores, mencionando a importância de monitorar dados para expor divergências.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) aborda a disposição e o interesse do setor privado em adotar medidas que proporcionem maior agilidade aos processos aduaneiros.

O Deputado solicita a implementação célere de medidas, enfatizando a necessidade de conclusão antes do final do prazo.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) informa sobre o funcionamento e a continuidade de sistemas em operação.

O deputado propõe a realização de uma audiência virtual para que a Receita Federal apresente detalhadamente o novo programa de remessa conforme a entidades interessadas, visando ampliar a divulgação e o esclarecimento sobre a iniciativa.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil destaca que o modelo de atuação aduaneira em desenvolvimento foi construído em parceria com o setor privado e reafirma a abertura da instituição para receber contribuições e sugestões de operadores.

O Deputado defende o uso da plataforma gov.br para identificação civil e fiscalização de compras no programa Remessa Conforme, visando cruzar dados de CPFs com a capacidade de renda dos cidadãos para combater a informalidade e a revenda irregular de produtos.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil aborda melhorias no fluxo logístico e fiscalização tributária, destacando a importância da transparência para contribuintes e a nova comunicação sobre a CBS, visando resolver gargalos e garantir segurança nas transações.

O Deputado propõe à Receita Federal a integração do programa Remessa Conforme com o portal gov.br, visando assegurar a autenticidade e a legitimidade dos CPFs dos participantes nas operações.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil ressalta o papel de parceria institucional da Receita Federal junto aos operadores do setor.

O Deputado menciona a realização de um evento de sucesso em São Paulo e agradece a colaboração de um parceiro.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil reconhece atrasos nas atividades e solicita atenção à introdução de uma exposição apresentada.

O deputado realiza uma saudação introdutória mencionando uma pessoa específica.

O Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) defende a redução de tributos para combater o mercado ilegal e critica a descontinuidade da ferramenta SISCORE pela Receita Federal, destacando a necessidade de maior controle sobre importações subfaturadas no ambiente digital.

O Deputado relata que um representante informou que um canal de atendimento permanece ativo e se comprometeu a analisar o processo em questão para buscar uma solução.

O Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) defende, em nome de setores produtivos, a implementação de medidas contra o contrabando e a ilegalidade, citando a necessidade de ações sobre o Cisco.

O Deputado questiona sobre a necessidade de esclarecimentos adicionais a respeito do programa Remessa Conforme e se compromete a buscar respostas sobre o tema.

A Procuradora da Fazenda Nacional (PGFN) elogia a iniciativa da Receita Federal por seus avanços logísticos e tecnológicos.

O Deputado solicita a realização de uma audiência pública virtual para tratar de sugestões referentes ao portal igolf.com.br.

O Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) realiza agradecimentos e cita presenças durante sua fala.

O deputado agradece e manifesta respeito e admiração pelo colega parlamentar presente na sessão.

O Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) discute o combate à sonegação fiscal, à pirataria e a importância de enfrentar o devedor contumaz. Destaca estudos sobre o contencioso tributário e a defesa do contribuinte que culminaram na aprovação da Lei Complementar 225/2026, visando reduzir a litigiosidade, promover a conformidade e fortalecer o mercado legal.

O Deputado solicita a interatividade entre o secretário de Fazenda estadual e órgãos competentes para viabilizar a regulamentação do setor de tabaco e outros segmentos, destacando a necessidade de aprovação legislativa.

O Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) destaca avanços no combate a devedores contumazes, com foco na atuação conjunta entre Receita Federal e Polícia Federal para coibir a sonegação em setores como tabaco e combustíveis, visando a livre concorrência.

O deputado convida colega para organizar um evento conjunto na FEComércio do Rio de Janeiro, seguindo o modelo realizado anteriormente na Fiesp em São Paulo.

O Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) defende que a alta carga tributária estimula a ilegalidade e a criminalidade. Argumenta que impostos elevados desviam recursos da economia formal, prejudicam a competitividade da indústria nacional e favorecem o contrabando, destacando a necessidade de maior equilíbrio fiscal, análise de impacto e a reativação de ferramentas de monitoramento.

O Deputado propõe a organização de um evento no Rio de Janeiro para dar continuidade a trabalhos parlamentares em curso.

A Procuradora da Fazenda Nacional (PGFN) - Fazenda Nacional (PGFN) destaca a atuação contra a evasão fiscal e o devedor contumaz, abordando o uso de tecnologias de fiscalização, o enfrentamento a fraudes sofisticadas, como a blindagem patrimonial, e a importância de medidas legislativas para aprimorar a cobrança de tributos.

O deputado questiona valores referentes a bloqueios e depósitos financeiros.