Marcelo Almeida

Relações Institucionais e Governamentais - Assoc. Brasileira das Empresas de Software - ABES preocupado com sobreposição de competências entre órgãos reguladores, propõe autorregulação regulada para um regulamento de mercado saudável. Questiona se Anatel é o órgão adequado para regular plataformas digitais e sugere construção de um ecossistema regulatório que garanta segurança jurídica e acesso à plataformas digitais para cidadãos brasileiros.

Autorregulação regulada; colaboração entre normativos e sociedade civil; leis às vezes não aplicáveis; preocupação com projeto de lei 27.580; necessidade de premissas principiológicas em autorregulação; cooperção para efetiva regulamentação no mercado; busca por solidez para resultados positivos.

ABES propõe debater regulação de plataformas digitais em sete pontos, enfatizando definição de plataforma, proteção a consumidores, análise de dados, responsabilidade por conteúdo, tributação, e incentivo a mão de obra qualificada. Clarificar conceito de plataforma, proteger consumidores e definir regulamentos claros são necessários. Também mencionam a necessidade de uma base de cálculo para tributação.