Medida Provisória

MPV 1323/2025

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 05 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Seguro-Defeso (2003)critérioconcessãoseguro-desempregopescador artesanalexigênciainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)Identificação biométricatransferênciacompetênciaseguro-defesoMinistério do Trabalho e EmpregoCruzamento de dadosbeneficiárioAção de controlefraudediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 42 andamentos

  1. 04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15399/2026. DOU 05/05/2026 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 369/26) Razões do veto: DOU 05/05/2026 PÁG 07 COL 01.

  2. 10 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 245/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  3. 10 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/2026.

    Documento

  4. 10 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 244/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 19/2026-SGM-P

    Documento

  5. 10 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  6. 09 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra B.

  7. 09 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento (Plenário)

    Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de abril de 2026 (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026).

  8. 09 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.

  9. 09 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.

  10. 09 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  11. 09 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Josenildo (PDT-AP).

  12. 09 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025 (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026).

  13. 09 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício nº 232/2026-SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025.

  14. 08 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado 1/2026, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”".

    Documento

  15. 08 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Recebido Ofício nº 232/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”.

    Documento

  16. 08 de abr, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  17. 08 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2026/SGM-P.

    Documento

  18. 08 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  19. 07 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

    Documento

  20. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026).

  21. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).

  22. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  23. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.

  24. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  25. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado das expressões "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", contida no inciso II do §1° do art. 7° do PLV, com fins de supressão, apresentado a MPV 1323/2025 (161, I)

  26. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

  27. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  28. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  29. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  30. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de mai, 00:00 · Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
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