Medida Provisória · MPV 1323/2025

Seguro-desemprego para pescador artesanal no período de defeso

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15399 em 04/05/2026. A norma passou por veto parcial do Poder Executivo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 8

Quem mais falou · posição identificada por IA

Raimundo Costa

Raimundo CostaPSD

06 de jul · Parlamentares defendem políticas públicas e apoio à pesca artesanal em sessão solene

Defende a derrubada dos vetos presidenciais que prejudicam os pescadores brasileiros.

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Édipo Araujo

06 de jul · Parlamentares defendem políticas públicas e apoio à pesca artesanal em sessão solene

Defende a derrubada dos vetos presidenciais que prejudicam os pescadores à medida provisória convertida em lei.

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Moses Rodrigues

Moses RodriguesUNIÃO

13 de mai · Comissão prioriza investimentos em infraestrutura e proteção contra eventos climáticos

Subscreveu o requerimento de audiência pública por considerar importante o debate sobre o seguro-defeso e a pesca artesanal.

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Josenildo

JosenildoPDT

09 de abr · PLENÁRIO

O parlamentar defende a manutenção do texto aprovado na comissão mista por ter sido construído com ampla participação e atender aos pleitos dos pescadores artesanais.

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Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

08 de abr · PLENÁRIO

O presidente da sessão anunciou a Medida Provisória 1323 de 2025 na ordem do dia da próxima sessão deliberativa extraordinária.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Poder Executivo
Apresentada em
05 de nov de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 62, CF)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Tramitação 42 andamentos

  1. 04 de mai · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15399/2026. DOU 05/05/2026 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 369/26) Razões do veto: DOU 05/05/2026 PÁG 07 COL 01.

  2. 10 de abr · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 245/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  3. 10 de abr · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/2026.