Proposta de Emenda à Constituição · PEC 43/2007

Reajuste de aposentadorias pelo salário mínimo e teto de benefício

Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator desde 19/03/2025. O relator anterior, Kim Kataguiri, deixou de ser membro da comissão e não apresentou seu voto.

Próximo passo

A presidência da comissão deve indicar um novo deputado para assumir a relatoria e preparar o parecer.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Daniel Agrobom

Daniel AgrobomPSD

08 de mai de 2024 · Proposta reserva cinco por cento de emendas parlamentares para emergências naturais

O parlamentar defende a inclusão de uma reserva de cinco por cento das emendas parlamentares para emergências naturais no relatório da proposta

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Danilo Forte

Danilo FortePP

16 de abr de 2024 · Fórum defende autonomia de distritos brasileiros para ampliar desenvolvimento local

Apresentou o projeto como parte de um movimento para discutir a revisão do pacto federativo e fortalecer o desenvolvimento de regiões periféricas.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
17 de abr de 2007
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 27 andamentos

  1. 19 de mar de 2025 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  2. 18 de dez de 2024 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

  3. 06 de mar de 2024 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)