Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
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03 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO · 2 falas
O parlamentar defende a aprovação do texto estabelecendo um piso salarial de cinco salários mínimos para a categoria.
Ver fala completaDefende a finalização da proposta que trata do piso salarial dos agentes de segurança pública
Ver fala completa24 de fev · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O parlamentar citou a PEC ao mencionar a necessidade de debater o tema da futura polícia municipal através de negociação e diálogo.
Ver fala completa02 de out de 2025 · Comissão intensifica debate sobre controle de milícias e crime organizado
Defende a aprovação da PEC por considerá-la fundamental para a segurança pública.
Ver fala completa30 de set de 2025 · Plenário debate temas prioritários em sessão marcada por embates políticos
O deputado defende a aprovação do projeto para fortalecer a segurança pública ao transformar guardas municipais em polícias municipais.
Ver fala completa30 de set de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o combate ao crime organizado no país
Defende a proposta por considerar fundamental a padronização das guardas municipais e o seu armamento para reforçar a segurança pública em colaboração com os outros entes federativos.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança
06 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
29 de mai de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade.
29 de mai de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
11 de abr de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
03 de abr de 2025 · CCJC
Recebimento
03 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/2025 PAG 83
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