Projeto de Lei · PL 1011/2011
Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 847/2019 na Comissão de Comunicação. Desde 07/05/2026, a proposta aguarda análise do relator designado para o projeto principal.
Próximo passo
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, deve apresentar seu parecer sobre a matéria na Comissão de Comunicação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
2 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para métodos contraceptivos e idade para esterilização (PL 313/2007)
Estabelece a oferta de pelo menos três métodos de contracepção reversíveis, um método irreversível para homem e um para mulher. Possibilita a esterilização voluntária a partir dos 23 (vinte e três) an...
Citado em 1 requerimento em comum
Dispensa de regras sanitárias para comunidades terapêuticas (PL 6684/2009)
Suspende a exigibilidade de cumprimento da Resolução nº 101, de 2001, que disciplina exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção à pessoas com transtornos decorrentes do uso de subs...
Citado em 1 requerimento em comum
Estudos domiciliares e pausa em estágio para estudantes grávidas (PL 7109/2010)
Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.
Citado em 1 requerimento em comum
Aumento do limite de renda para acesso a benefícios assistenciais (PL 117/2011)
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para c...
Citado em 1 requerimento em comum
Extensão da licença maternidade para casos de nascimento prematuro (PL 1164/2011)
Estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.
Citado em 1 requerimento em comum
Fim da obrigatoriedade de recadastramento presencial para aposentados (PL 1183/2011)
Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recen...
Citado em 1 requerimento em comum
Pagamento de salário-maternidade por micro e pequenas empresas (PL 1219/2011)
Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Citado em 1 requerimento em comum
Autorização judicial para trabalho artístico de menores (PL 3974/2012)
Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o me...
Tramita junto com este
PL 1573/2011
Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescent...
Tramita junto com este
PL 1494/2011
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
07 de mai · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jul de 2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr de 2025 · MESA
Apensação
16 de ago de 2024 · MESA
Apensação
14 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
12 de abr de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
19 de out de 2021 · CSAUDE
Devolução à CCP
14 de out de 2021 · CCP
À CSSF, o Memo nº 250/2021, solicitando a devolução deste e apensados, em razão de novo despacho.
13 de out de 2021 · MESA
Deferido o Requerimento n. 1763/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 1.011/2011e as proposições a ele apensadas, entre as quais se acha o Projeto de Lei n. 3.686/2015, ao Projeto de Lei n. 847/2019, do Senado Federal, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 2.699/2021. Em decorrência disso, redistribuam-se o Projeto de Lei n. 847/2019 e seus apensados às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Seguridade Social e Família, o que configurará a hipótese do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Comissão Especial). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 847/2019: CSPCCO, CSSF, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
01 de set de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 1763/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2699, de 2021, ao Projeto de Lei nº 3686, de 2015".
18 de ago de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
11 de mar de 2021 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flordelis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
20 de nov de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
12 de nov de 2019 · CSAUDE
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Diego Garcia.
12 de nov de 2019 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
12 de nov de 2019 · CSAUDE
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flordelis
30 de out de 2019 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1011/2011, do PL 1494/2011, do PL 1573/2011, do PL 7609/2014, do PL 3263/2015, do PL 3686/2015, do PL 4805/2016, do PL 7946/2014, do PL 5382/2016, do PL 9243/2017, e do PL 5064/2019, apensados, com substitutivo.
30 de out de 2019 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Flordelis
24 de out de 2019 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ) para se manifestar quanto ao PL 5064/2019, apensado, em seu parecer
23 de out de 2019 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1494/2011, do PL 1573/2011, do PL 7609/2014, do PL 3263/2015, do PL 3686/2015, do PL 4805/2016, do PL 7946/2014, do PL 5382/2016, e do PL 9243/2017, apensados, com substitutivo.
23 de out de 2019 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flordelis (PSD-RJ).
03 de abr de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ)
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2019.
05 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 140/2019, pela Deputadoa Fábio Faria PSD, que:"Senhor PresidenteNos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
04 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 63/2019, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2019 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mandetta, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08 de mai de 2018 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.494/2011, 1.573/2011, 7.609/2014, 3.263/2015, 3.686/2015, 4.805/2016, 7.946/2014, 5.382/2016, e 9.243/2017, apensados, com substitutivo.
08 de mai de 2018 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
13 de abr de 2015 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
09 de abr de 2015 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-333/2015.
10 de mar de 2015 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
11 de fev de 2015 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-333/2015.
09 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 333/2015, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer o desarquivamento das proposições que mensiona".
09 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12 de dez de 2013 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
09 de dez de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 10/12/13 PAG 58544 COL 02, Letra A.
03 de dez de 2013 · CSAUDE
Recebimento
20 de nov de 2013 · CSPCCO
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20 de nov de 2013 · CSPCCO
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação deste e dos PLs 1.494/2011 e 1.573/2011, apensados, com substitutivo.
20 de nov de 2013 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Assis do Couto
20 de nov de 2013 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Assis do Couto
13 de nov de 2013 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
06 de nov de 2013 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do relator.
30 de out de 2013 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.
22 de out de 2013 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
16 de out de 2013 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e João Campos.
09 de out de 2013 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
27 de set de 2013 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, e dos PLs 1.494/11 e 1.573/2011, apensados, com substitutivo.
27 de set de 2013 · CSPCCO
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR).
04 de abr de 2013 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR)
26 de mar de 2013 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
28 de set de 2012 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
05 de set de 2012 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
16 de ago de 2011 · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), a pedido.
15 de ago de 2011 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1573/2011, apensado, e pela aprovação do PL 1494/2011, apensado.
15 de ago de 2011 · CSPCCO
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ).
20 de jun de 2011 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2011
20 de jun de 2011 · MESA
Em virtude da apensação do PL 1573/2011, determino que o PL 1011/2011 e seus apensados, também, tramitem pela Comissão de Seguridade Social e Família, que deverá se pronunciar antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
20 de jun de 2011 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1573/2011.
15 de jun de 2011 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1494/2011.
20 de mai de 2011 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ)
10 de mai de 2011 · CSPCCO
Recebimento
09 de mai de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04 de mai de 2011 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21782 COL 02.
04 de mai de 2011 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
04 de mai de 2011 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
12 de abr de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17131 COL 01.
12 de abr de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1011/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências".
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