Projeto de Lei · PL 1011/2011

Tipificação do bullying como crime contra a honra

Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 847/2019 na Comissão de Comunicação. Desde 07/05/2026, a proposta aguarda análise do relator designado para o projeto principal.

Próximo passo

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, deve apresentar seu parecer sobre a matéria na Comissão de Comunicação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

  • Redistribuição

    1. 12 de abr de 2023 · REQ 1145/2023 · Comissão de Saúde

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Ficha do projeto

Apresentada em
12 de abr de 2011
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 847/2019
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Ementa detalhada
Tipifica o "bullying" como crime contra a honra.

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Tramitação 75 andamentos

  1. 07 de mai · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de jul de 2025 · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 23 de abr de 2025 · MESA

    Apensação