Projeto de Lei

PL 10592/2018

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 11 de jul de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Previdência e Assistência Social Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência SocialseguradoNeuromielite Ópticaauxílio-doençaaposentadoria por invalidezdispensaperíodo de carência. _AlteraçãoLegislação Tributária Federalisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)provento (remuneração)aposentadoriareforma militarpacientebenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 97 andamentos

  1. 24 de mar, 15:44MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

    Documento

  2. 18 de abr, 00:00CCPAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  3. 08 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/2022/SGM-P.

    Documento

  4. 08 de abr, 15:49MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  5. 07 de abr, 23:59MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).

    Documento

  6. 07 de abr, 10:51MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).

    Documento

  7. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.592-C/2018).

  8. 07 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).

    Documento

  9. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

  11. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação nº 2.

  12. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

  13. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.

  14. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei nº 10.592, de 2018.

  15. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  16. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  17. 07 de abr, 09:05PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  18. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  19. 07 de abr, 09:05PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  20. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.

    Documento

  21. 07 de abr, 09:05PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

  22. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

  23. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  24. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  25. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  26. 07 de abr, 09:05PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  27. 07 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  28. 06 de abr, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  29. 05 de abr, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  30. 31 de mar, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
24 de mar, 15:44 · Distribuição
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