Projeto de Lei

PL 117/2025

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 03 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança, Direito Constitucional

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)acesso à informaçãocidadãoexercícioatividaderepresentaçãocônjugepresidente da repúblicagovernadorEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)prefeito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

06 de ago, 16:11CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 104/2025, ao qual esta proposição está apensada.
20 de fev, 10:02CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-104/2025
20 de fev, 10:02CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
13 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 239.
Documento
12 de fev, 12:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-104/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de fev, 14:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 117/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 104/2025
Último andamento: 06 de ago, 16:11 · Notificacao para Publicação Intermediária