Projeto de Lei
Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Paulo AziUNIÃO
11 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos sobre mudanças legais
O Deputado conduziu a reunião deliberativa da Comissão, aprovando atas, redações finais e diversos projetos de lei da pauta, além de retirar itens por ausência de relatores e encerrar os trabalhos.
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Sâmia BomfimPSOLRelator do projeto
13 de ago de 2025 · Propostas de proteção aos direitos da mulher avançam em votação no legislativo
A parlamentar apresentou parecer pela aprovação do projeto que prioriza a competência da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
19 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2026/PS-GSE.
19 de mar · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de mar · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
20 de fev · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
19 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
19 de fev · CCJC
Recebimento
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