Projeto de Lei · PL 1351/2025

Gravação de ações de fiscalização do ICMBio

Dispõe sobre o registro audiovisual das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com vistas à garantia da transparência e da segurança jurídica das ações fiscalizatórias.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação desde 17/04/2026. Ele aguarda a escolha de um deputado para relatar a proposta após ter sido aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 15/04/2026.

Próximo passo

A Comissão de Finanças e Tributação deve designar um relator para analisar os impactos financeiros da medida.

No debate

A deputada Marina Silva discutiu o conteúdo da proposta durante a votação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 15/04/2026. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Cobalchini

CobalchiniMDBPresidiu a reunião

15 de abr · COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O parlamentar anunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto e declarou que a solicitação ficou prejudicada devido à ausência do autor.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
01 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Tramitação 17 andamentos

  1. 17 de abr · CFT

    Recebimento

  2. 16 de abr · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A.

  3. 16 de abr · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)