Projeto de Lei

PL 143/2025

Altera a Lei nº 9.656/1998, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir maior segurança jurídica aos contratantes de planos de saúde e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 03 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Código de Defesa do Consumidor (1990)garantiasegurança jurídicaconsumidorplano de saúdesaúde suplementar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

15 de ago, 17:56CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
18 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 660.
Documento
18 de fev, 00:00CPDTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4138/2024.
18 de fev, 16:22CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPD.
17 de fev, 15:33MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4138/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de fev, 16:36MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 143/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 9.656/1998, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir maior segurança jurídica aos contratantes de planos de saúde e dá outras providências".
Documento
02 de set, 00:00CPDTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE
Apensada a: PL 4138/2024
Último andamento: 15 de ago, 17:56 · Notificacao para Publicação Intermediária