Projeto de Lei
Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.
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O projeto está aguardando a definição de um novo relator desde 06/11/2026. A Comissão de Viação e Transportes aprovou o parecer favorável em 28/10/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá designar um relator para analisar o texto.
No debate
O deputado Flávio Nogueira defendeu a presença de instrutor durante o exame, mas criticou a captação de áudio e vídeo para evitar a exposição indevida de examinadores. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Beto PretoPresidiu a reunião
28 de out · Projetos de segurança viária e regulação de profissionais avançam na pauta · 2 falas
Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir seu parecer.
Ver fala completaO deputado anunciou o item em pauta e passou a palavra ao relator para proferir seu parecer.
Ver fala completa
Flávio NogueiraPTRelator do projeto
12 de ago · Projetos de infraestrutura e mudanças no Código de Trânsito avançam na Câmara
O relator declara apoio ao projeto, mas propõe restringir o acompanhamento do exame apenas a instrutores autorizados e rejeita a captura de áudio e vídeo por considerar inadequada.
Ver fala completa
Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
12 de ago · Projetos de infraestrutura e mudanças no Código de Trânsito avançam na Câmara
O presidente anunciou o projeto na pauta, registrou que havia um requerimento de retirada de pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
06 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2026, Letra A.
06 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de nov · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de out · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de out · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Encaminhou a votação, o deputado Flávio Nogueira.
31 de ago · CVT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
→ Aguardando Encaminhamento
12 de ago · CVT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Beto Preto.
12 de ago · CVT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Beto Preto (PSD-PR).
12 de ago · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
07 de ago · CVT
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.
07 de ago · CVT
Apresentação do PRL n. 4 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
15 de jul · CVT
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.
15 de jul · CVT
Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
24 de fev · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).
23 de fev · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de fev · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Helena Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
03 de set de 2024 · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), a pedido, para reexame de parecer.
28 de ago de 2024 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13 de ago de 2024 · CVT
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
13 de ago de 2024 · CVT
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).
28 de mai de 2024 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22 de mai de 2024 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15 de mai de 2024 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08 de mai de 2024 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18 de abr de 2024 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2024)
17 de abr de 2024 · CVT
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
17 de abr de 2024 · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).
27 de mar de 2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)
11 de mar de 2024 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mar de 2024 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
30 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 2851/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1521, de 2022".
12 de mai de 2023 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
08 de mai de 2023 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de mai de 2023 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
19 de abr de 2023 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30 de mar de 2023 · CVT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
29 de mar de 2023 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
31 de jan de 2023 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão
07 de jul de 2022 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
30 de jun de 2022 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
29 de jun de 2022 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP)
21 de jun de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 639
21 de jun de 2022 · CVT
Recebimento
20 de jun de 2022 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07 de jun de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1521/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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