Projeto de Lei

PL 1607/2025

Acrescenta § 2º-A ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para permitir a habilitação ao benefício mediante a apresentação do protocolo de pedido de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), no caso de impossibilidade de apresentação do registro definitivo por atraso na análise do requerimento.

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O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

26 de nov de 2025 · Comissão de agricultura aprova propostas prioritárias em sessão marcada por troca de mesa

Anunciou o projeto na pauta, informou a leitura do parecer e conduziu a votação.

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Daniel AgrobomPSDRelator do projeto

12 de nov de 2025 · Deputados debatem prioridades e aprovam propostas orçamentárias para o setor rural

O relator defende a aprovação do projeto por entender que ele garante o acesso ao seguro-defeso aos pescadores artesanais frente aos atrasos na emissão do registro oficial

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Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

08 de out de 2025 · Deputados analisam e votam propostas orçamentárias para o setor agrícola em 2025

O parlamentar retirou o projeto da pauta a pedido do relator.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Aguardando Parecer

Autoria

Silas Câmara REPUBLICANOS

Relator

Josivaldo Jp UNIÃO

Apresentada em

09 de abr de 2025

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 20 andamentos

01 de set · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
15 de jul · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2026)
14 de jul · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (UNIÃO-MA).
03 de dez de 2025 · CPASF
Recebimento
02 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2025 PÁG 2542, Letra A.
02 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
26 de nov de 2025 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o voto contrário do Dep. João Daniel.
25 de nov de 2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
12 de nov de 2025 · CAPADR
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Bohn Gass.
12 de nov de 2025 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Dep. Daniel Agrobom.
08 de out de 2025 · CAPADR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
18 de set de 2025 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Emidinho Madeira (PL-MG), pela aprovação.
18 de set de 2025 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG).
26 de jun de 2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
13 de jun de 2025 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025)
12 de jun de 2025 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emidinho Madeira (PL-MG)
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
→ Aguardando Parecer
29 de mai de 2025 · CAPADR
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09 de abr de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1607/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Acrescenta § 2º-A ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para permitir a habilitação ao benefício mediante a apresentação do protocolo de pedido de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), no caso de impossibilidade de apresentação do registro definitivo por atraso na análise do requerimento".