Projeto de Lei

PL 164/2021

Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Aguardando Redação Final Em CCJC Apresentada em 03 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)fiscalizaçãoavaliaçãocontrolemonitoramentoaplicaçãopercentual constitucionalrecursoseducaçãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípioFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE)gestãoFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 62 andamentos

26 de ago, 16:12CCJCAguardando Redação Final
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
18 de ago, 14:18MESAAguardando Encaminhamento
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
18 de ago, 14:18MESAAguardando Encaminhamento
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 172/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Documento
08 de jul, 19:12MESAAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2026 19:12:00. Não foram apresentados recursos.
18 de jun, 00:00MESAAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2026).
17 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra C.
17 de jun, 12:12CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de jun, 14:30CCJCAguardando Redação Final
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de jun, 14:30CCJCAguardando Redação Final
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
16 de jun, 14:30CCJCAguardando Redação Final
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
22 de out, 21:06CCJCAguardando Redação Final
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
15 de out, 10:00CCJCAguardando Redação Final
Pedido de Vista
Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
15 de out, 10:00CCJCAguardando Redação Final
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Patrus Ananias.
08 de set, 17:00CCJCAguardando Redação Final
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, e das Emendas n°s 1 a 8 da Comissão de Educação.
Documento
08 de set, 17:00CCJCAguardando Redação Final
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Documento
26 de ago, 00:00CCJCAguardando Redação Final
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
11 de set, 15:16CCJCAguardando Redação Final
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Documento
11 de set, 15:16CCJCAguardando Redação Final
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Documento
09 de set, 21:40CCJCAguardando Redação Final
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
14 de ago, 19:40CCJCAguardando Redação Final
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2024)
14 de ago, 19:12CCJCAguardando Redação Final
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
22 de dez, 09:46CCJCAguardando Redação Final
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra B.
21 de dez, 13:11CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
20 de dez, 10:00CFTAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de dez, 10:00CFTAguardando Encaminhamento
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
20 de dez, 10:00CFTAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
20 de dez, 10:00CFTAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relatora.
13 de dez, 00:00CFTAguardando Encaminhamento
Notificações
Informativo da CONOF
Documento
05 de dez, 21:59CFTAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Redação Final
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Laura Carneiro PSD
Último andamento: 26 de ago, 16:12 · Recebimento