Projeto de Lei
Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público, onde aguarda a escolha de um novo relator desde 13/10/2026. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação em 12/08/2026.
Próximo passo
A comissão deve designar um deputado para analisar o projeto e apresentar um novo parecer.
No debate
O deputado Heitor Schuch defendeu a medida como forma de modernizar a gestão pública, reduzir custos e burocracia sem extinguir o acesso físico aos documentos. O deputado Átila Lira conduziu a votação inicial do tema na comissão. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Heitor SchuchPSDRelator do projeto
12 de ago · Parlamentares buscam equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica
Relatou o projeto e votou pela sua aprovação por entender que ele promove modernização administrativa e eficiência no acesso aos serviços públicos digitais.
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Átila LiraPPPresidiu a reunião
12 de ago · Parlamentares buscam equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao deputado para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
13 de out · CASP
Recebimento
22 de set · MESA
Apresentação do REQ n. 4260/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1642, de 2026, de autoria do Dep. Ricardo Ayres (Republicanos/TO), a fim de que a Comissão de Viação e Transportes (CVT) também analise o mérito da matéria".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
04 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.
04 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de ago · CCTI
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de ago · CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Josenildo, pelo Deputado Heitor Schuch.
15 de jul · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação.
15 de jul · CCTI
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
16 de jun · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
28 de mai · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2026)
27 de mai · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
20 de mai · CCTI
Recebimento
19 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de mai · MESA
Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Administração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
07 de abr · MESA
Apresentação do PL n. 1642/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital".
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