Projeto de Lei · PL 1665/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e fiscalização viária, e dá outras providências.
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O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando parecer. Em 14/04/2026, foi apresentado um requerimento para juntar esta proposta a outra sobre o mesmo tema.
Próximo passo
O relator, deputado Gutemberg Reis, precisa apresentar o seu parecer sobre o pedido de apensação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
General PazuelloPLRelator do projeto
21 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública aprova novas medidas de combate ao crime organizado
O relator defende a aprovação do projeto, mas propõe um substitutivo para clarificar a destinação de recursos e realizar ajustes na renumeração de parágrafos da lei.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Citado em 1 requerimento em comum
Barras de proteção lateral obrigatórias em veículos de carga (PL 673/2003)
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de trator em rodovias e pena de prisão por alcoolemia (PL 724/2003)
Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra...
Citado em 1 requerimento em comum
Ajuste das penas para crimes de trânsito no Código Penal (PL 968/2003)
Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
Citado em 1 requerimento em comum
Efeito suspensivo em recursos contra penalidades de trânsito (PL 1124/2003)
Estabelece o efeito suspensivo para os recursos a penalidades de trânsito.
Citado em 1 requerimento em comum
Fim da obrigatoriedade da inspeção veicular (PL 1174/2003)
Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, extinguindo a inspeção veicular obrigatória, e dá outras providências.
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para circulação de bicicletas e punição por lesão no trânsito (PL 74/2007)
Proíbe a circulação de bicicleta no sentido contrário ao fluxo dos demais veículos, salvo sinalização específica ou autorização do agente de trânsito; estabelece a figura do crime doloso de lesão corp...
Citado em 1 requerimento em comum
Pena de detenção ou multa para transporte escolar clandestino (PL 841/2007)
Institui pena de detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa, para quem executar transporte escolar clandestino.
Citado em 1 requerimento em comum
Fim da Permissão para Dirigir no Código de Trânsito Brasileiro (PL 2721/2007)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
05 de mar · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
25 de fev · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026)
24 de fev · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ).
22 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2025, Letra A.
22 de out de 2025 · CVT
Recebimento
22 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
21 de out de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
21 de out de 2025 · CSPCCO
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
21 de out de 2025 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
21 de out de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Pazuello.
14 de out de 2025 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
08 de out de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25 de set de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2025).
23 de set de 2025 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
23 de set de 2025 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
26 de jun de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
13 de jun de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025)
12 de jun de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ).
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
→ Aguardando Parecer
29 de mai de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de abr de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 1665/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e fiscalização viária, e dá outras providências".
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