Projeto de Lei

PL 1692/2025

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital, e para tipificar condutas relacionadas à indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais, como os chamados desafios virtuais.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a definição de um novo relator desde 05/08/2026. Em 14/07/2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer favorável do relator anterior.

Próximo passo

Aguardar a escolha de um novo relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Coronel Meira

Coronel MeiraPLPresidiu a reunião

14 de jul · Comissão de segurança pública zera pauta com foco no endurecimento de penas

Anunciou o projeto, indicou o relator, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e anunciou a aprovação do parecer.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto

03 de dez de 2025 · Comissão de Comunicação analisa e vota projetos estratégicos para o setor

O relator proferiu parecer pela rejeição do projeto argumentando que a legislação atual já contempla adequadamente os riscos tratados no texto.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 5 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
15 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciências Sociais e Humanas

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Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.

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Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir expressamente as violências decorrentes de atos de racismo e cyberbullying como formas de violência contra crianças e adolescentes.

Tramitação 32 andamentos

  1. 05 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/08/2026, Letra B.

  2. 05 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 05 de ago · CPASF

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)