Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Enfermeira RejanePCdoBRelator do projeto
10 de jun · Debate foca em impacto climático para mulheres rurais e fortalecimento de proteção
A parlamentar votou pela aprovação do projeto com a inclusão de uma emenda de redação para corrigir a numeração do artigo.
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Erika HiltonPSOLPresidiu a reunião
10 de jun · Debate foca em impacto climático para mulheres rurais e fortalecimento de proteção
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e autorizou a leitura do parecer pela deputada Enfermeira Regiane.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
19 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 20/06/2026, Letra A.
19 de jun · CCJC
Recebimento
19 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de jun · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de jun · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Juliana Cardoso, pela Deputada Enfermeira Rejane.
15 de mai · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com emenda.
15 de mai · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
22 de abr · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
11 de mar · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
04 de set de 2025 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
22 de ago de 2025 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
21 de ago de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
→ Aguardando Encaminhamento
28 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 931
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de mai de 2025 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22 de abr de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 1753/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito".
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