Projeto de Lei

PL 1768/2023

Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 11 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Agricultura e Pecuária Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Reaberturaprazoadesãorepactuaçãodívidaprodutor ruralMicroempreendedor Individual (MEI)diretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 49 andamentos

  1. 29 de nov, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 270/2023/SGM-P.

    Documento

  2. 29 de nov, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  3. 22 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).

    Documento

  4. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.768-A/2023).

  5. 22 de nov, 00:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Silvia Cristina (PL-RO).

    Documento

  6. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  7. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Emenda do(a) Emenda de plenário nº 2, apresentado ao PL 1768/2023 (art. 161, II).

  8. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Emenda do(a) emenda de plenário nº 1, apresentado ao PL 1768/2023 (art. 161, II).

  9. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

  10. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.

  11. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  12. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

    Documento

  13. 22 de nov, 13:56PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  14. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

    Documento

  15. 22 de nov, 13:56PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  16. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

    Documento

  17. 22 de nov, 13:56PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

  18. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

    Documento

  19. 22 de nov, 13:56PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

  20. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

  21. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão

  22. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  23. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

    Documento

  24. 22 de nov, 13:56PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  25. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

    Documento

  26. 22 de nov, 13:56PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  27. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

    Documento

  28. 22 de nov, 13:56PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

  29. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

    Documento

  30. 22 de nov, 13:56PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

  31. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.

  32. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  33. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  34. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  35. 21 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  36. 08 de nov, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  37. 07 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  38. 07 de nov, 20:06MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).

    Documento

  39. 25 de set, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO)

  40. 19 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2071/2023.

  41. 19 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 2071/2023 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgênciapara o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazopara repactuação de dívidas de crédito rural abrangidaspela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (LeiEunício Oliveira), e estende as condições nelaprevistas a dívidas contraídas por MicroempreendedorIndividual

  42. 21 de jun, 19:35MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2071/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgênciapara o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazopara repactuação de dívidas de crédito rural abrangidaspela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (LeiEunício Oliveira), e estende as condições nelaprevistas a dívidas contraídas por MicroempreendedorIndividual".

    Documento

  43. 20 de jun, 22:45CICSAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  44. 05 de jun, 00:00CICSAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2023)

  45. 02 de jun, 00:00CICSAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)

  46. 25 de mai, 00:00CCPAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/2023.

  47. 25 de mai, 15:54CICSAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CICS.

  48. 22 de mai, 07:45MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  49. 11 de abr, 15:02PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 21 de jun de 2023REQ 2071/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)·Marangoni (PODE)·Saullo Vianna (MDB)·André Figueiredo (PDT)

    Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
29 de nov, 03:00 · Expedição de Documento
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