Projeto de Lei
Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Pedro CamposPSBRelator do projeto
27 de mai · Parlamentares deliberam sobre obras ferroviárias e gestão de defesa civil
Relatou o projeto favoravelmente, propondo ajustes redacionais e alterações orçamentárias por meio de duas emendas para garantir a constitucionalidade e a precisão normativa da matéria.
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Moses RodriguesUNIÃOPresidiu a reunião
27 de mai · Parlamentares deliberam sobre obras ferroviárias e gestão de defesa civil
O deputado anunciou o projeto e convidou o relator para realizar a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
02 de jul · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
12 de jun · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2026)
11 de jun · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
01 de jun · CMADS
Recebimento
28 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2026, Letra A.
28 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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