Projeto de Lei

PL 1805/2026

Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14 de abr
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2065/2025
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 6 andamentos

  1. 10 de jun · CCOM

    Apensação

  2. 10 de jun · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 09 de jun · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.

    → Aguardando Encaminhamento