Projeto de Lei · PL 1894/2011

Parcelamento de dívidas previdenciárias de Municípios

Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, onde aguarda votação. O parecer do relator, deputado Castro Neto, foi apresentado em 24/04/2026, defendendo a aprovação do texto com alterações.

Próximo passo

O projeto deve entrar na pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para ser votado pelos deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

  • Redistribuição

    1. 14 de jun de 2023 · REQ 1958/2023 · Comissão de Saúde

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
02 de ago de 2011
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Ementa detalhada
Revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 2005.

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PL 3196/2012

Limita em 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida.

Tramitação 54 andamentos

  1. 24 de abr · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Castro Neto (MDB-PI), pela aprovação do PL 1894/11 e dos PLs 3196/12, 875/15, e 6610/16, apensados, com substitutivo.

  2. 24 de abr · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Castro Neto (MDB/PI).

  3. 24 de abr · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Castro Neto (MDB-PI).