Projeto de Lei
Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Cabo Gilberto SilvaPLRelator do projeto
12 de nov de 2025 · Propostas legislativas avançam na pauta após votação decisiva em comissão
O relator proferiu parecer pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública
Ver fala completa
Paulo AziUNIÃO
27 de ago de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos de lei de interesse nacional
O parlamentar anunciou a matéria ao listar os projetos presentes na pauta da reunião.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
18 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 154/2026/PS-GSE.
18 de mar · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de mar · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
25 de fev · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
19 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
09 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.