Projeto de Lei
PL 2094/2024
Dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde pelas operadoras
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
03 de out, 15:20PLENTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
21 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 147.
Documento19 de jun, 18:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1368/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento27 de mai, 20:41MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2094/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde pelas operadoras".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1368/2024
- Último andamento
- 03 de out, 15:20 · Notificacao para Publicação Intermediária
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