Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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Daniela ReinehrPLRelator do projeto
22 de out de 2025 · Propostas para o desenvolvimento regional avançam com debate entre parlamentares
A relatora apresentou parecer favorável ao projeto por considerar a medida oportuna e conveniente para agilizar a recuperação de infraestruturas afetadas por desastres.
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Daniel AgrobomPSDPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Propostas para o desenvolvimento regional avançam com debate entre parlamentares
O presidente anunciou a relatoria e passou a palavra à relatora para a leitura do parecer.
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Paulo LemosPTPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Propostas para o desenvolvimento regional avançam com debate entre parlamentares
O deputado anunciou o projeto de lei na pauta de votação para leitura da ementa.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
10 de fev · CINDRE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).
04 de fev · CINDRE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Daniela Reinehr, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
27 de out de 2025 · CINDRE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
22 de out de 2025 · CINDRE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Paulo Lemos.
22 de out de 2025 · CINDRE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora em 22/10/2025.
15 de out de 2025 · CINDRE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
01 de out de 2025 · CINDRE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
17 de jun de 2025 · CINDRE
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.
17 de jun de 2025 · CINDRE
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).
05 de mai de 2025 · CINDRE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
23 de abr de 2025 · CINDRE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025)
22 de abr de 2025 · CINDRE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
18 de mar de 2025 · CINDRE
Recebimento
19 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 423
17 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04 de fev de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 217/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo Poder Executivo federal".
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