Projeto de Lei

PL 2172/2019

Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para determinar que os instrumentos convocatórios das licitações de outorga de uso de radiofrequência para a prestação do serviço de telefonia móvel deverão estabelecer a obrigatoriedade de cobertura na totalidade da área de abrangência da outorga, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Autoria
Marcon PT
Apresentada em
09 de abr de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1721/2019
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 15 andamentos

  1. 07 de jul · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2777/2026 à proposição PL 4672/2024.

  2. 07 de mai · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 22 de dez de 2025 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5796/2025 à proposição PL 4672/2024.