Projeto de Lei · PL 2194/2024

Cadastro nacional de condenados por maus-tratos a animais

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, aguardando votação. Em 07/05/2026, a relatora apresentou parecer favorável à proposta.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação precisa incluir o projeto na pauta de votações.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Nilto Tatto

Nilto TattoPTPresidiu a reunião

21 de mai de 2025 · Comissão de meio ambiente aprova novas propostas sobre preservação ambiental

Anunciou a retirada de pauta, a discussão e a posterior votação do parecer favorável.

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Túlio Gadêlha

Túlio GadêlhaPSDPresidiu a reunião

23 de abr de 2025 · Comissão avança com projetos de proteção animal e cadastro de agressores

O presidente anunciou o item na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o seu parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
04 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança

Tramitação 36 andamentos

  1. 07 de mai · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2194/24; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

  2. 07 de mai · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  3. 08 de abr · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.