Projeto de Lei

PL 2271/2024

Regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

11 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos sobre mudanças legais

Retirou o projeto de pauta de ofício para ajuste no parecer.

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

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Situação oficial

Aguardando Parecer

Autoria

Relator

Apresentada em

10 de jun de 2024

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais

12 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
06 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
11 de dez de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
11 de jun de 2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
11 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
27 de mai de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.