Projeto de Lei · PL 2308/2023

Marco legal para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono

Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. NOVA EMENTA: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Ordinária 14948, em 02/08/2024. A norma sofreu vetos parciais, que foram objeto de análise pelo Congresso Nacional em 30/06/2025.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou · posição identificada por IA

Arthur Lira

Arthur LiraPPPresidiu a reunião

10 de jul de 2024 · Deputados aprovam regras para a regulação de plataformas digitais no país

O presidente da Câmara incluiu o projeto na pauta da sessão deliberativa extraordinária marcada para o dia seguinte.

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Socorro Neri

Socorro NeriPP

27 de mai de 2024 · Especialistas avaliam impacto ambiental e riscos na produção de fertilizantes · 2 falas

Destaca que a proposta cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono para fomentar a indústria e fortalecer o setor energético sustentável.

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Defende o projeto como fundamental para instituir o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e incentivar a produção nacional.

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Bacelar

BacelarPVRelator do projeto

28 de nov de 2023 · Plenário debate indicações ao STF e prioriza pautas de energia renovável

Relatou o projeto e apresentou substitutivo para disciplinar aspectos da matéria e estabelecer incentivos ao setor de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03 de mai de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Tramitação 67 andamentos

  1. 30 de jun de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 131/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 2308-2023).

  2. 02 de ago de 2024 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14948/2024. DOU 02/05/24 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 741/24-PE). Razões do veto: DOU 02/08/24 PÁG 04 COL 01.

  3. 16 de jul de 2024 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 363 /2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.